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[50054]  Show Record 

Anteprojecto de lei do ordenamento territorial e urbano da Républica da Guiné.Bissau / Fernando Gonçalves (...et al). - Lisboa : LNEC,
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação | Urbanismo
Cota: 118364|LNEC
[119721]  Show Record 
Moçambique. Leis, decretos, etc.
Apresentação da proposta de lei da revisão da lei de terras. - Maputo : Assembleia da República, . - 16 p.
Descritores: Legislação | Ordenamento do território | Moçambique
Cota: MZ-L II-1|CIDAC