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[95283]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 241 de 24 de Março de 1973. - Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei nº 174/72 de 24 de Maio, que aprova para ractificação a Convenção nº 88 relativa à Organização de Serviço de Emprego
In: Trabalho - Nº42 - 2º Trim. (1973), p. 169
Descritores: Angola | Convenção Internacional | Trabalho | Organização Administrativa | Serviço de Emprego
Cota: 2218|IICT
[450720]  Show Record 
Decreto n.º 44 241, de 19 de março de 1962 : promulga a orgânica dos serviços de administração civil. Introduz algumas alterações ao estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 862
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[72448]  Show Record 

A Constituição de 24 Setembro de 1973 da Républica da Guiné-Bissau : Disertação final (parte I) do Curso pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas do ano lectivo de 1977/78 da faculdade de direito de Lisboa / António Duarte e Silva. - , . - 450 p. ; 30 cm. - Tese do curso pós-graduação em Ciências Júridico-Políticas
Descritores: Guiné-Bissau | Constituição
Cota: 342.3(665.7)|BP|INEP