[436948]   
Decreto n.º 43 742, de 21 de junho de 1961 : torna aplicável aos magistrados judiciais e do ministério público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações deste decreto, o estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 474
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450711]   
Decreto-lei n.º 43 843, de 5 de agosto de 1961 : dá nova redacção a alguns artigos da lei de 11 de abril de 1901, sobre sociedades por quotas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 775
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU