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[101049]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Garantia administrativa : decreto n.º 44917
In: Fazenda do ultramar : revista técnica e de cultura profissional. - Vol. VI, n.º 21 (Março 1963), p. 25
Descritores: África lusófona | Polícia
Cota: MU-PP/14|ICP
[102580]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Garantia administrativa : decreto n.º 44917
In: Fazenda do ultramar : revista técnica e de cultura profissional. - Vol. VI, n.º 21 (Março 1963), p. 25
Descritores: África lusófona | Polícia
Cota: MU-PP/14|ICP
[240047]  Show Record 

A garantia administrativa e o processo criminal / Laurentino da Silva Araujo. - Coimbra : Livraria Almedina, . - 21 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Portugal
Cota: PP7767|CLP Goa
[437148]  Show Record 
Garantias administrativas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 91
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[336803]  Show Record 

Garantia dos cidadãos no processo administrativo / Jorge Neto Valente. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume IV, nº 11 (Março 1991), p. 49-56
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1739|FCM
[336932]  Show Record 

O novo código de procedimentos administrativos e as garantias dos cidadãos de Macau : notas e considerações dispersas / Sérgio Almeida Correia. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume VIII, nº 29 (Setembro 1995), p. 559-576
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1753|FCM
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