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[273340]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação criminal e militar do ultramar : códigos de justiça militar e do processo criminal militar e disposições complementares. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 128 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Angola | Crime | Território ultramarino
Cota: 5-10-5|BGUC
[297787]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Legislação criminal. - Porto : A. G. Vieira Paiva, . - IV, 281 p. ; 26 cm
Descritores: Legislação | Criminalidade | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[333464]  Show Record 

Peculio de legislação criminal annotada e precedida de um breve estudo sobre a jurisdicção repressiva na provincia de Angola / Caetano Gonçalves. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 75 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Angola
Cota: P2482|CLP Goa
[149766]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 86 p.. - Decreto nº 40:711, de 1/08/1956; Decreto-lei nº 41:077, de 19/04/1957; Decreto nº 41:078, de 19/4/1957
Descritores: África lusófona | Legislação | Registo civil | Registo criminal
Cota: AP 8/57|AR
[50866]  Show Record 

Youth, criminal and criminal justice in South Africa / Amanda Diesel
In: The World Bank legal review : law and justice for development / The World Bank. - Washington : The World Bank, 2003. - p. 235-262
Descritores: Direito | Desenvolvimento económico | Africa
Cota: B.M. 905|ISEG
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