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[85111]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 12731 de 4 de Maio de 1963. - Orçamento do FASTA
In: Trabalho. - nº 2 2º Tri. (1963), p. 209/214
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Despesa Orçamentada | Política Social
Cota: 2218|IICT
[85064]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 12732 de 4 de Maio de 1963. - Estabelece o máximo de caução a prestar pelas entidades patronais como garantia de reaparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores
In: Trabalho. - nº 3 3º Tri. (1963), p. 201
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Acidente de Trabalho | Doença Profissional
Cota: 2218|IICT
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