[450631]   
Presos judiciais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 135
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tabela dos emolumentos e salários judiciais e preparos e custas judiciais em vigor nas províncias ultramarinas. - Coimbra : [s.n.], 1957 (Coimbra : Oficinas da Atlântida. - 129 p. : il. ; 24 cm. - Tabela dos emolumentos e salários judiciais - Lei de 13 de maio de 1896 (B. O. n.º 34, de 20 de agosto de 1898); preparos e custas judiciais - Decreto n.º 22.265 (B. O. n.º 17, de 29 de abril de 1933).
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação
Cota: 5-54-19-94|BGUC