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Ajuda
Registos: 01
|
01 ms
[274360]
Décret reconnaissant les us et coutumes locaux, tant ceux enrigestrés que ceux non enregistrés, mais en vigueur dans les «regedorias», comme régulateurs des relations juridiques privées
: decret nº 43 897, du 6 Septembre 1961 / [ed.] Ministère de l'Outre-Mer. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1963
. - 8 p. ; 19 cm
Descritores:
Direito civil
|
Direito consuetudinário
|
Legislação--1961
|
Colónias Portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Dec|ISCTE
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