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Brasil. Ministérios da Justiça e Agricultura
Decreto nº 3.724 de 15 de Janeiro de 1919 : Decreto nº 13.493 de 5 de Março de 1919 : Decreto nº 13-498 de 12 de Março de 1919 / Ministério da Justiça e Agricultura. - Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1931. - 18 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Brasil
Cota: BRA-27|BNU