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[474702]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Medidas cautelares em processo penal : Lei n.º 25/15, de 18 de setembro, anotada e comentada / anot. e coment. Manuel Simas Santos, Flávia Noversa Loureiro. - Luanda : Rei dos Livros, ([Águeda] : Artipol-Artes Tipográficas. - 158 p. : il. ; 23 cm
Descritores: Angola | Lei | Processo penal
Cota: 10-(1)-2-22-22|BGUC
[429156]  Show Record 

Medidas cautelares no novo Código de Processo Penal de Cabo Verde / Augusto Silva Dias
In: Direito processual penal de Cabo Verde : sumários do Curso de Pós-Graduação Sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde : (Praia, fevereiro-abril de 2007) / coord. Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca. - Coimbra : Edições Almedina, 2009. - p. 201-220
Descritores: Cabo Verde | Portugal | Processo penal | Direito comparado
Cota: 9-(1)-8-13-37|BGUC
[326634]  Show Record 

A natureza da medida da prisão preventiva no código de processo penal português / Ho Chi Un. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 22, nº 84 (Junho 2009), p. 355-362
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2988|FCM
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