[458963]   
Metrópole : despacho, determina a uniformização da prestação de informações anuais dos funcionários dos quadros ultramarinos e deste ministério. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 20
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[458965]   
Metrópole : portaria n.º 21 872, manda publicar no boletim oficial de todas as províncias ultramarinas o decreto-lei n.º 46 641, que aprova a tabela de emolumentos consulares, a fim de nas mesmas tarem execução as disposições que o referido decreto-lei estabelece para o ultramar. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 28
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[458968]   
Metrópole : portaria n.º 21 814, manda publicar no boletim oficial de todas as províncias ultramarinas, para cumprimento, o regulamento para evitar abalroamentos no mar e respectivo anexo, constantes do diário do governo n.º 239, 1.ª série, de 21 de outubro de 1965. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 30
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[458970]   
Metrópole : decreto-lei n.º 46 896, permite ao ministério do ultramar reduzir até 50 por cento os direitos da pauta mínima de importação de que são cativas as mercadorias pertecentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros que, residindo nos territórios limítrofes, transfiram a sua actividade para a província ultramarina de Angola. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 39
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[458972]   
Metrópole : decreto n.º 46 901, adita um parágrafo ao artigo 489.º da reforma administrativa ultramrina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do decreto n.º 43 730, e dá nova redacção ao artigo 589.º referida reforma. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 42
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[458974]   
Metrópole : decreto-lei n.º46 909 - reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo decreto-lei n.º 44 652 e pelo decreto n.º 44 944 - revoga os artigos 32.º e seguintes do decreto-lei n.º 44 652. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 46
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[459369]   
Metrópole : decreto n.º 47 150 – insere disposições legislativas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 503
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[459347]   
Metrópole : decreto-lei n.º 42 644 – actualiza as disposições privativas do regime comercial. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 501
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[459325]   
Metrópole : portaria n.º 22 100 – torna extensivas à província ultramarina de Angola as disposições constantes do artigo 26.º do decreto n.º 33 532 (indústria de manipulação de tabacos). - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 498
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[458634]   
Metrópole : decreto n.º 47 168 – modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas. – revoga determinadas disposições legislativas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 509
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[455533]   
Metrópole : decreto-lei n.º 45 757 : permite quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 3
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[455535]   
Metrópole : decreto-lei n.º 46 163 : dá nova redacção ao artigo 221.º, do estatuto do funcionalismo ultramarino, aprovado pelo decreto n.º 40 708. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 5
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[455537]   
Metrópole : portaria n.º 21 098 : manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o decreto-lei n.º 45 757, que permite quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 7
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[455539]   
Metrópole : diploma legislativo n.º 3545 : legaliza para todos os efeitos, os actos praticados pelos agentes e funcionários nomeados interinamente para quaisquer graus de escala hierárquica dos quadros dos serviços públicos da província, durante o período decorrido entre a data da caducidade daquelas nomeações e a data do novo diploma que dá provimento e no qual se mantiveram no exercício ininterrupto das funções em que haviam sido investidos e reconhecem o direito à percepçãp das remunerações correspondentes ao cargo efectivamente exercido. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 31
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[455541]   
Metrópole : portaria n.º 13 648 : isenta de direitos e outras imposições cobradas no despacho aduaneiro com excepção do imposto do selo de despacho, durante o ano de 1965, a importação de farinha de trigo, sêmola de trigo e trigo em grão para panificação, pastelarias e outras indústrias, necessárias ao abastecimento da província. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 35
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[455543]   
Metrópole : portaria n.º 13 696 : dá nova redacção ao artigo 20.º e seus parágrafos do regulamento para os transportes e passagens por conta do estado, aprovado por portaria n.º 7984, de 22 de outubro de 1952. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 37
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[455545]   
Metrópole : despacho : define a competência no licenciamento de exportação de café industrializado. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 40
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[455547]   
Metrópole : rectificação : ao mapa da receita cobrada na direcção dos serviços das alfândegas, durante o mês de janeiro de 1965, comparado com a respectiva previsão orçamental. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 43
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[458949]   
Movimento de pessoal da metrópole. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (4.º trimestre 1965), p. 1273
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[455299]   
N.º 25/964 : constestação n.º 11/64 - litígio surgido sobre a relação entre as disposições do decreto n.º 45 100 e a circular n.º 173, de 1963, da direcção provincial das alfândegas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 656
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[454844]   
N.º 26/964 : contestação n.º 12/964 - litígio surgido sobre a classificação a atribuir a vinho que se fazia acompanhar de um certificado que o considerava "vinho regional da bairrada". - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 658
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[455301]   
N.º 27/964 : contestação n.º 13/64 - litígio surgido sobre a classificação a atribuir a vinho que se fazia acompanhar de um certificado que o considerava "vinho regional da extremadura". - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 663
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[454846]   
N.º 39/64 : consulta prévia n.º 16/64 - tecidos a classificar pelo artigo 360.º da pauta preferencial de importação. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 667
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[455303]   
N.º 40/64 : consulta prévia n.º 17/64 - tecidos a classificar pelo artigo 360.º da pauta preferencial de importação. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 668
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[454849]   
N.º 41/64 : consulta prévia n.º 18/64 - tecidos a classificar pelo artigo 360.º da pauta preferencial de importação. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 670
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