[437001]
Circulares n.º 48/1848/5.ª/3.ª, de 11 de maio de 1961 : dá nova redacção ao n.º 2 da ordem dos serviços n.º 1, de 6 de janeiro de 1959, da direcção dos serviços de fazenda e contabilidade, determinando que a liquidação dos subsídios inscritos no orçamento se faça mediante requisições das entidades interessadas, por importâncias trimestrais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 594
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Angola
Cota: PP74|BNU
[437003]
Circulares n.º 49/1848/4.ª/3.ª, de 16 de maio de 1961 : a contabilização dos descontos para pagamento da indemnização a que se refere o decreto n.º 42 325, de 16 junho de 1959, faz-se a epígrafe do serviço a que pertencer o funcionário e sub-epígrafe "indemnizações para compensação de aposentação", quando o encargo da pensão pertença aos serviços autónomos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 594
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Cota: PP74|BNU
[437005]
Circulares n.º 56/1848/1.ª/3.ª, de 14 de junho de 1961 : reedita a circular n.º 123/1848/1.ª/3.ª, de 13 de novembro de 1953, dos serviços de fazenda, a qual esclarecia que as despesas públicas não podem ser autorizadas sem prévia informação do director dos serviços de fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 596
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Cota: PP74|BNU
[437006]
Circulares n.º 57/1848/4.ª/3.ª, de 20 de junho de 1961 : os funcionários com tempo de serviço prestado em mais de uma província ultramarina, ao instruirem o seu processo de aposentação, devem entregar apenas uma certidão de quitação com a fazenda nacional, a qual será passada pela última província onde serviu. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 597
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Cota: PP74|BNU
[436904]
Circulares : nº 93/1848/1.ª/3ª de 4 de outubro de 1961 : estabelece os requisitos necessários ao abono do subsídio especial de emergência. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 362
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Cota: PP74|BNU
[436905]
Circulares : nº 94/1848/1.ª/3ª de 4 de outubro de 1961 : estabelece regras sobre as gratificações a abonar aos inspectores administrativos quando em serviço de inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos disciplinares e aos funcionários que lhes servirem de secretários ou escrivães. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 363
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[436906]
Circulares : nº 96/1848/1.ª/3ª de 14 de outubro de 1961 : os funcionários que pela legislação vigente à data da entrada em vigor do E.F.U. viajavam em classes diferentes das estabelecidas no estatuto, continuam a viajar nessas mesmas classes, sejam elas inferiores ou superiores às agora fixadas, sem discriminação e distinção segundo a data em que tenham sido nomeados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 364
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[436907]
Circulares : nº 97/6/1.ª/3ª de 12 de outubro de 1961 : estabelece normas para fixação de avenças do imposto do selo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 365
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[436908]
Circulares : nº 100/1848/1.ª/3ª de 14 de outubro de 1961 : esclarece que não está prevista a concessão de passagens pelos aviões da F.A.P. a funcionários que vão de licença graciosa. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 366
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[436909]
Circulares : nº 101/1848/1.ª/3ª de 17 de outubro de 1961 : após os três primeiros meses de ausência, o direito ao abono do subsídio de renda de casa será mantido desde quesubsista a justificação prevista na lei. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 366
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Cota: PP74|BNU
[436910]
Circulares : nº 101/167/P.F.N., de 22 de outubro de 1961 : estabelece regras para a liquidação das despesas a fazer por conta das verbas designadas ao II plano de fomento nacional. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 367
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Cota: PP74|BNU
[436911]
Circulares : nº 103/1848/1.ª/3.ª, de 24 de outubro de 1961 : estabelece normas disciplinares dos embarques no ano de 1961 na situação de licença graciosa ou por antecipação à mesma licença. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 371
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Cota: PP74|BNU
[436912]
Circulares : nº 104/51/2.ª/2.ª, de 25 de outubro de 1961 : esclarece a forma de receitação das multas aplicadas nos termos do estatuto do trabalho de Angola e destinadas em partes iguais ao I.A.S.A. e aos sindicatos.. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 371
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Cota: PP74|BNU
[436914]
Circulares : nº 106/I/I.S.61, de 26 de outubro de 1961 : estabelece normas para a realização dos contratos de seguros de bens do estado. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 372
Descritores: Administração pública |
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Cota: PP74|BNU
[436915]
Circulares : nº 108/1848/I.ª/3.ª, de 8 de novembro de 1961 : o abono de família por filhos ilegítimos perfilhados só será processado e liquidado quando esteja provado o requisito de comunhão de mesa e habitação, salvo as excepções previstas na parte final do art. 172º e alínea c) do art. 173º do E.F.U.. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 372
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Cota: PP74|BNU
[436916]
Circulares : nº 109/1848/I.ª/3.ª, de 8 de novembro de 1961 : sujeita os elementos do contencioso aduaneiro ao limite de um terço estabelecido no 9º do art. 153º do E.F.U., em concorrência com os demais emolumentos pessoais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 373
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Cota: PP74|BNU
[436917]
Circulares : nº 110/1848/I.ª/3.ª, de 11 de novembro de 1961 : estabelece a forma de aquisição de viaturas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 374
Descritores: Administração pública |
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Cota: PP74|BNU
[436918]
Circulares : nº 112/1848/I.ª/3.ª, de novembro de 1961 : as propostas para gratificações por serviços de sindicâncias, inquéritos, averiguações e processos disciplinares deverão indicar os dias durante os quais as gratificações serão devidas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 375
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Cota: PP74|BNU
[436919]
Circulares : nº 113/1848/I.ª/3.ª, de novembro de 1961 : as propostas para a prestação de serviços extraordinários não podem ser apresentadas a despacho superior sem prévia informação da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 376
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Cota: PP74|BNU
[436920]
Circulares : nº 114/1848/I.ª/3.ª, de 17 de novembro de 1961 : regula a autorização para a contracção de despesas públicas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 376
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Cota: PP74|BNU
[436921]
Circulares : nº 116/1848/5.ª/3.ª, de 20 de novembro de 1961 : determina que os processos relativos a aquisições ou propostas para a realização de despesas de conta das verbas do orçamento de 1961, dêem entrada até 20 de dezembro do mesmo ano. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 377
Descritores: Administração pública |
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Cota: PP74|BNU
[436922]
Circulares : nº 117/43/2.ª/4.ª, de 21 de novembro de 1961 : recomenda o cumprimento da circular nº 120/43/3ª/4ª, de 21 de setembro de 1959, que estabelece preceitos a observar nas comunicações telegráficas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 378
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Cota: PP74|BNU
[436923]
Circulares : nº 118/12/2.ª/2.ª, de 21 de novembro de 1961 : esclarece a forma da liquidação do selo de conhecimento de cobrança, em face da alteração do art. 52º da tabela geral do imposto do selo, dada pelo diploma legislativo nº 3082, de 12 dezembro de 1960. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 379
Descritores: Administração pública |
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Cota: PP74|BNU
[436925]
Circulares : nº 120/1848/1.ª/3.ª, de 22 de novembro de 1961 : o pagamento do abono de família, quando referente a exercícios em curso, é independente de requerimento. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 380
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Cota: PP74|BNU
[436926]
Circulares : nº 122/1848/5.ª/3.ª, de 24 de novembro de 1961 : recomenda que nas despesas públicas se obtenha o máximo de rendimento útil com o mínimo dispêndio possível. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 381
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[436927]
Circulares : nº 121/1848/5.ª/3.ª, de 22 de novembro de 1961 : os encargos a contrair por conta das verbas do capítulo X não devem ser assumidos sem prévia cativação por parte da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 381
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Cota: PP74|BNU
[436928]
Circulares : nº 125/1848/1.ª/3.ª, de 30 de novembro de 1961 : para a atribuição do subsídio de renda de casa é necessário que a mulher do funcionário tenha vivido em companhia na província e dele se tenha separado por motivos justificados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 383
Descritores: Administração pública |
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Cota: PP74|BNU
[436929]
Circulares : nº 126/1848/1.ª/3.ª, de 4 de dezembro de 1961 : apenas não são passíveis do desconto para compensação de aposentação os subsídios de residência, de campo e de renda de casa, as ajudas de custo, o abono de família, os abonos para falhas, para despesas de representação e de transporte ou outros similares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 384
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[436930]
Circulares : nº 128/1848/1.ª/3.ª, de 7 de dezembro de 1961 : estabelece normas para a realização de despesas públicas, recomendando a maior publicidade nas aquisições a fazer pelo estado, mesmo quando as circunstâncias não obriguem a realização de concursos públicos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 384
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Cota: PP74|BNU
[436931]
Circulares : nº 129/1848/1.ª/3.ª, de 9 de dezembro de 1961 : regula o abono de vencimentos a fazer aos oficiais de justiça, quando nomeados interinamente. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 386
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Cota: PP74|BNU
[436932]
Circulares : nº 130/1848/1.ª/3.ª, de 12 de dezembro de 1961 : estabelece normas a cumprir pelas repartições de fazenda durante o andamento dos processos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 388
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[436933]
Circulares : nº 132/1848/1.ª/3.ª, de 16 de dezembro de 1961 : interpreta a expressão "residência conjunta" contida no art. 234º do E.F.U., para efeitos de abono de passagens de licença graciosa. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 391
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Cota: PP74|BNU
[436934]
Circulares : nº 133/1848/3.ª/3.ª, de 18 de dezembro de 1961 : determina que sejam rigorosamente observadas as regras constantes do despacho de 27 março de 1957, do governo-geral, publicado no B.O., nº 13, sobreo abono de subsídio de campo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 394
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