[450713]   
Decreto n.º 44 093, de 15 de dezembro de 1961 : delegada temporáriamente nos orgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a competência referida no artigo 1.º do decreto n.º 33 061, artigo 2.º do decreto n.º 38 708, de 1952, e artigo 1.º do estatuto orgânico das alfândegas do ultramar. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 798
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450715]   
Decreto n.º 44 098, de 18 de dezembro de 1961 : determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários dos subditos da união indiana, não podendo ser dados em garantia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 802
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450717]   
Decreto n.º 44 185, de 10 fevereiro de 1962 : integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 810
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450719]   
Decreto n.º 44 239, de 16 de março de 1962 : reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 826
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454946]   
Decreto n.º 45 789 : actualiza a escala de procedências a observar nas solenidades oficiais a efectuar nas províncias ultramarinas estabelecidas pelo artigo 205.º do estatuto do funcionalismo ultramarino, aprovado pelo decreto n.º 40 708. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 557
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454948]   
Decreto n.º 45 823 : torna extensivo às organizações provinciais de voluntários das províncias ultramarinas o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º, do decreto n.º 43 513 e insere disposições de carácter aduaneiiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 567
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454881]   
Decreto-lei n.º 47 010, de 16 de maio de 1966 : insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 455
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454883]   
Decreto n.º 46 932, de 31 de março de 1966 : estabelece os lugares que fazem parte das escolas industriais e comerciais de novo redondo e do lobito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 460
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454885]   
Decreto n.º 46 958, de 13 de abril de 1966 : estabelece nova forma para o cálculo da participação com que devem contribuir para defesa nacional os serviços dos C.T.T. de Angola e Moçambique. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 487
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454887]   
Decreto n.º 46 973, de 26 de abril de 1966 : adopta na colocação dos professores de outros graus de ensino, providências idênticas às que se encontram em vigor para professores primários cujos cônjuges têm domicílio em determinadas localidades. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 490
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454889]   
Decreto n.º 46 992, de 3 de maio de 1966 : autoriza o governo-geral a subscrever acções ou obrigações da companhia do manganés de Angola, S.A.R.L., até ao montante de 10 000 000$. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 494
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454426]   
Decreto n.º 46 922, de 25 de março de 1966 : autoriza o governo-geral a dar o aval ao banco de fomento nacional, ao banco de Angola ou a outros bancoa nacionais, para garantia de uma operação a contrair pela sociedade angolana de tecidos estampados, até ao montante de 70 000 00$. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 458
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454428]   
Decreto n.º 46 935, de 1 de abril de 1966 : condesa e actualiza as normas respeitantes à atribuição de bolsas de estudo e de passagens e ainda à criação e funcionamento de residências de estudantes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 462
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454430]   
Decreto n.º 46 972, de 26 de abril de 1966 : alarga o âmbito da competência do fundo de acção social no trabalho a todos os trabalhadores. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 489
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454432]   
Decreto n.º 46 991, de 3 de maio de 1966 : abre um crédito especial destinado a reforçar a verba de despesas eventuais. Fixa gratificações aos membros da comissão de censura. Passa a ser de nomeação o lugar de adjunto administrativo dos serviços de saúde e assistência da província de Moçambique. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 492
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454490]   
Decreto n.º 45 789 : actualiza a escala de procedências a observar nas solenidades oficiais a efectuar nas províncias ultramarinas estabelecidas pelo artigo 205.º do estatuto do funcionalismo ultramarino, aprovado pelo decreto n.º 40 708. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 557
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454492]   
Decreto n.º 45 823 : torna extensivo às organizações provinciais de voluntários das províncias ultramarinas o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º, do decreto n.º 43 513 e insere disposições de carácter aduaneiiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 567
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[355343]   
Brasil. Ministérios da Justiça e Agricultura
Decreto nº 3.724 de 15 de Janeiro de 1919 : Decreto nº 13.493 de 5 de Março de 1919 : Decreto nº 13-498 de 12 de Março de 1919 / Ministério da Justiça e Agricultura. - Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1931. - 18 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Brasil
Cota: BRA-27|BNU

[436848]   
Decreto-lei nº 44 016, de 8 de novembro de 1961 : promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 13
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436850]   
Decreto-lei nº 43 899, de 6 de setembro de 1961 : estabelece a reorganização dos serviços de registo das províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 56
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436852]   
Decreto-lei nº 44 058, de 23 de novembro de 1961 : dá nova redacção a algumas das disposições do estatuto do funcionalismo ultramarino e insere disposições de carácter legislativo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 106
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[459252]   
Decreto n.º 45 550 de 30/1/964. - Quadrimestral
In: Actividade económica de Angola : revistade estudos económicos, propaganda e informação / Repartição de Gabinete do Govêrno Geral.- Luanda : R.E.E., 1936-1974.- Nº 72, (Mai. /Ago. de 1965), p. 193
Descritores: Economia | Propaganda | Informação | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP77|BNU

[459259]   
Decreto-lei n.º 46 303 de 27/4/965. - Quadrimestral
In: Actividade económica de Angola : revistade estudos económicos, propaganda e informação / Repartição de Gabinete do Govêrno Geral.- Luanda : R.E.E., 1936-1974.- Nº 72, (Mai. /Ago. de 1965), p. 233
Descritores: Economia | Propaganda | Informação | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP77|BNU

[459261]   
Decreto-lei n.º 46 243 de 19/3/965. - Quadrimestral
In: Actividade económica de Angola : revistade estudos económicos, propaganda e informação / Repartição de Gabinete do Govêrno Geral.- Luanda : R.E.E., 1936-1974.- Nº 72, (Mai. /Ago. de 1965), p. 250
Descritores: Economia | Propaganda | Informação | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP77|BNU

[456157]   
Decreto n.º 36 : 497, de 6 de setembro de 1947 : regula o abono de passagens aos indivíduis residentes na metrópole ou outras colónias que sejam nomeados para lugares dos quadros de outra colónia e determina que o tempo de serviço exigido pelo 2.º do artigo 25.º da lei de 14 de junho de 1913, para efeitos de licença ilimitada, seja contada da data da posse do lugar efectivo nos quadro do funcionalismo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 9
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU