[450743]   
Portaria n.º 12 082, de 21 de fevereiro de 1962 : determina que a autorização dada aos médicos particulares e oficiais, estranhos aos quadros dos serviços de saúde, para exercerem a sua actividade profissional em hospitais e outros estabelecimentos de assistência do estado, ao abrigo do artigo 1.º do diploma legislativo ministerial n.º 80, de 26 de outubro de 1961, fique dependente de requerimento dos interessados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1015
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450745]   
Portaria n.º 12 089, de 21 de fevereiro de 1962 : determina que os serviços de fiscalização técnica da indústria de seguros fiquem adstritos ao conselho de câmbios. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1019
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450747]   
Portaria n.º 12 130, de 14 de março de 1962 : consigna ao fundo rodoviário as comparticipações e subsídios que as entidades oficiais ou emprezas particulares se propuserem contribuir para a conservação ou construção de estradas e pontes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1023
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450721]   
Portaria ministerial n.º 18 996, de 27 de janeiro de 1962 : manda por em vigor no ultramar, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a lei n.º 1922, que criou o fundo de cauções na administração-geral dos correios e telégrafos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 887
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450723]   
Portaria ministerial n.º 19 060, de 5 de março de 1962 : fixa os quadros do pessoal da junta de comércio externo da província de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 894
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450725]   
Portaria ministerial n.º 19 075, de 15 de março de 1962 : atribui ao ministro do ultramar competência para, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do governo da província do estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 898
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456161]   
Portaria ministerial n.º 12 : 017, de 4 de setembro de 1947 : manda incluir na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20:260 a categoria de fiscal de indústria e comércio da direcção dos serviços de economia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 30
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456163]   
Portaria ministerial n.º 11 : 998, de 21 de agosto de 1947 : aprova os novos modelos da folha de informação anual, folha de serviço e extracto da folha de serviço dos funcionários civis coloniais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 32
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456165]   
Portaria ministerial n.º 12 : 109, de 8 de novembro de 1947 : autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique e estado da índia a elaborar os respectivos orçamentos para o ano de 1948 com observância do disposto nas bases constantes desta portaria. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 37
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456004]   
Portaria n.º 14 492, de 27 de agosto de 1966 : concede à polícia de segurança pública de Angola, por intermédio dos seus conselhos administrativos, a competência para organizar os processos de concurso para aquisições de material a fazer por força das dotações atribuídas à mesma polícia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 847
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456006]   
Portaria n.º 14 540, de 24 de setembro de 1966 : determina que as despesas respeitantes a todas as obras de administração directa levadas a efeito pelos serviços de obras públicas e transportes devam ser pagos por fundos adiantados pela epígrafe de operações de tesouraria obras públicas, observadas as formalidades do decreto n.º 31715. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 850
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455993]   
Portaria ministerial n.º 22 125, de 22 de julho de 1966 : aprova vários modelos impressos previstos no estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 771
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455995]   
Portaria ministerial n.º 22 154, de 5 de agosto de 1966 : autoriza o governo-geral de Angola a contratar o fornecimento, bem como a fazer face ao seu encargo, de um grupo electrogénio e respectivas peças sobresselentes, ao abrigo de um contrato-quadro celebrado nos termos do decreto-lei n.º 46 166. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 792
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454451]   
Portaria n.º 14 363, de 21 de maio de 1966 : aprova o paradigma dos orçamentos ordinários dos distritos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 531
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454906]   
Portaria n.º 14 362, de 21 de maio de 1966 : fixa gratificações ao escrivão do tribunal de policia e ao funcionário de secretaria da polícia judiciária que o coadjudar, exercendo funções de ajudante de escrivão. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 530
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454908]   
Portaria n.º 14 365, de 21 de maio de 1966 : determina que os adjuntos de administradores de posto, antes de colocados em postos administrativos, estagiem durante um período /entre 6 e 12 meses) em, de preferência, administrações de concelho. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 551
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454891]   
Portaria ministerial n.º 22 039, de 6 de junho de 1966 : põe em vigor no ultramar, o decreto-lei n.º 47 010, de 6 de maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[209354]   
Porto Amélia : novo governdor do distrito
In: Nova. - nº 42 (Ago. 1970), p. 62
Descritores: África | Moçambique | Administração pública
Cota: PP561|AHM

[325488]   
LACERDA, Hugo
Porto artificial na rada de Macau : anteprojecto / Hugo Lacerda. - Macau : I Conselho de Administração das Obras dos Portos de Macau, 1921. - 183 p. : il. ; 27 cm
Descritores: Administração pública | Engenharia | Macau
Cota: AP-1295|FCM

[286574]   
MINUTOLI, Julius Freiherrn von
Portugal und seine colonien : im Jahre 1854 / von Julius Freiherrn von Minutoli. - Stuttgart : J.G. Cotta`Scher Verlag, 1855. - 445 p. ; 22 cm
Descritores: Administração pública | Colonização | História militar | África
CDU: 35(6) | 325.3(6) | 355.48(6)
Cota: CEHU-899|IICT

[167952]   
SILVA, Joaquim Duarte
Portugal de Além-Mar : temas para meditar / Joaquim Duarte Silva
In: Notícias de Cabo Verde : Orgão regionalista e independente. - Ano 15, nº 239 (1949), p. 3
Descritores: Administração pública | Legislação | Cabo Verde
Cota: CV, Car|AHNCV

[71057]   
MANÉ, Bacari
Portugal apoia a reorganização da administração pública guineense / Bacari Mané
In: <Diário de Bissau>. - Nº 395 (Setembro 2001), p 10
Descritores: Guiné-Bissau | Administração pública
Cota: s/cota|INEP

[325645]   
CONDE, Margarida
Português administrativo / Margarida Conde, Maria da Graça Filipe. - Macau : Instituto Politécnico de Macau, 1999. - 244 p. ; 26 cm
Descritores: Administração pública | Macau | Portugal
Cota: AP-1510|FCM

[158364]   
Posse do governador da Guiné em 12-12-1962
In: Lutar na paz / António Augusto Peixoto Correia. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1965. - p. 9-17
Descritores: Portugal | Poder político | Governo | Guiné | Administração pública | Discurso | Administração do pessoal
Cota: 1027/04|AHSTP

[158375]   
Posse do governador de Timor em 30-5-1963
In: Lutar na paz / António Augusto Peixoto Correia. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1965. - p. 87-95
Descritores: Portugal | Timor | Governo | Poder político | Administração pública | Discurso | Administração do pessoal
Cota: 1027/04|AHSTP