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[337053]  Show Record 

Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municiapis da futura região administrativa especial de Macau : I parte / António Malheiro de Magalhães. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume XII, nº 44 (Junho 1999), p. 319-352
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1770|FCM
[351595]  Show Record 

O Direito Processual Penal e a Constituição : em torno do Príncipio do Duplo Grau de Jurisdição em matéria penal / António Malheiro de Magalhães
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 48, vol. XIII (junho de 2000), p. 543-604
Descritores: Macau | Portugal | Direito Processual Penal | Código de Processo Penal | Constituição | Legislação
Cota: A-13-24/25|BGUC