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[275461]  Show Record 

As novas directrizes do direito português : julgados / Renato Gonçalves Pereira. - Continuação.
In: Boletim do Instituto Vasco da Gama. - N.º 31 (1936), p. 133-155
Descritores: Portugal | História | Direito civil | Índia | Código civil | Acidente de transporte
Cota: 10-66-28-1|BGUC
Disponível em formato digitalDisponível em formato digital
[461138]  Show Record 

A capacidade jurídica civil da mulher brasileira com raízes nas ordenações do reino de Portugal / Florisa Verucci. - Cadernos condição feminina. 43). - Volume 2.
In: O Rosto Feminino da Expansão Portuguesa : congresso internacional realizado em Lisboa, Portugal, 21-25 de novembro de 1994 : actas / org. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. - Lisboa : Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 1995. - p. 499-510
Descritores: Brasil | Código Civil | Direito da família | Direitos da mulher
Cota: 10-57-20-1-(43)|BGUC
[374269]  Show Record 

A cláusula rebus sic stantibus e o surto inflacionário / José Campos. - Recife : [s.n.], (Recife : Oficinas Gráficas da Imprensa Oficial, 1962. - [2] p., p. 327-338 ; 23 cm. - À cabeça da página de título: Ministério da Educação e Cultura, Universidade do Recife, Faculdade de Direito. Separata dos "Estudos jurídicos em honra de Soriano Neto", vol. I.
Descritores: Brasil | Direito comparado | Código Civil | Contrato | Inflação
Cota: 5-66-43-191|BGUC
[236605]  Show Record 

A condição resolutiva tácita nos contratos unilaterais / Fernando de Abranches-Ferrão. - Lisboa : Jornal do Foro, . - 79 p. ; 23 cm
Descritores: Contrato | Legislação | Código Civil
Cota: PP5424|CLP Goa
[236946]  Show Record 

A condição resolutiva tácita nos contratos unilaterais / Fernando de Abranches-Ferrão. - Lisboa : Jornal do Foro, . - 79 p. ; 23 cm
Descritores: Legislação | Código Civil
Cota: PP5424|CLP Goa
[264472]  Show Record 

A devolução na jurisprudência portuguesa : jurisprudência crítica / Vasco Taborda Ferreira. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 91 p. ; 27 cm
Descritores: Jurisprudência | Código civil | Portugal
Cota: RH15006|CLP Goa
[264450]  Show Record 

A enfiteuse e o novo código civil / José Pequito Rebello. - Lisboa : Nacional, . - 69 p. ; 21 cm
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: RH15031|CLP Goa
[99547]  Show Record 

A Guiné nas cartas de perdão (1463-1500) / Vítor Luís Pinto Gaspar da Conceição Rodrigues
In: Congresso internacional Bartolomeu Dias e a sua época: actas. - Porto: Universidade do Porto: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses: 1989, p. 377-412
Descritores: África lusófona | Código civil | História
Cota: 21096C|IICT
[417854]  Show Record 

A inadequação da alocação topológica dos alimentos na codificação civil brasileira / Marcos Jorge Catalan
In: Direito de família : em perspectiva interdisciplinar / org. Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa ; pref. Luiz Edson Fachin ; rev. Tania Heglacy ; copidesque Kelly Cristina da Silva ; editoração eletrônica Tony Rodrigues. - Rio de Janeiro : Elsevier Editora, cop. 2012. - p. 1-10
Descritores: Brasil | Direito civil | Código Civil | Direito da família | Obrigação alimentar
Cota: 10-(001)-3-34-23|BGUC
[380448]  Show Record 

A influência do jurisconsulto Augusto Teixeira de Freitas na unificação do direito privado no Código Civil brasileiro de 2002 / Gustavo Fernandes Emilio. - Coimbra : [s.n.], . - 95 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Código Civil | Direito privado | Direito civil | História do Direito | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-4-38|BGUC
[242901]  Show Record 

A intransmissibilidade da pena de multa : dividas dos cônjuges / A. Martins da Cruz. - Lisboa : [s.n.], . - 47 p. ; 22 cm
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: 15223|CLP Goa
[322244]  Show Record 
A modificação da lei do divorcio : parecer da Camara Corporativa. - Semanário publicado no dia 2 de Junho de 1937.
In: A voz de S. Francisco Xavier. - Ano VI, n.º 39 (1937), p. 416-418
Descritores: Índia | Portugal | Catolicismo | Divórcio | Código Civil
Cota: G.N.-37-20|BGUC
[260196]  Show Record 

A natureza juridica do dote / Ruy Braz Mimoso. - Lisboa : Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, . - 255 p. ; 24 cm. - Contém bibliografia. - Premio Nacional Doutor Guilherme Alves Moreira no ano de 1942.
Descritores: Legislação | Portugal | Código Civil
Cota: RH14976|CLP Goa
[424910]  Show Record 

A panorama of brazilian civil law from its origins to the present / José Carlos Moreira Alves
In: A panorama of brazilian law / ed. Jacob Dolinger, Keith S. Rosenn. - Florida : University of Miami, North-South Center, 1992. - p. 87-120
Descritores: Brasil | Direito civil | Código Civil
Cota: 7-63-10-21|BGUC
[435776]  Show Record 

A posse : do antigo direito português ao Código Civil brasileiro / José Carlos Moreira Alves. - Coimbra : [s.n.], (Coimbra : Gráfica de Coimbra. - 41, [2] p. ; 23 cm. - Separata do "Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra", n.º especial ("Estudos em homenagem ao Prof. doutor António de Arruda Ferrer Correia"), 1984.
Descritores: Brasil | Portugal | História do Direito | Código Civil
Cota: 6-20-29-51|BGUC
[348588]  Show Record 

A revogação do estatuto dos indígenas e o problema da sobrevivência dos estatutos de direito privado local nas províncias ultramarinas / Eduíno Brito. - Bissau : [s.n.], (Porto : Imprensa Portuguesa. - [2] p., p. 181-197 ; 23 cm. - Separata do "Boletim cultural da Guiné Portuguesa", ano XXI, n.º 82.
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação | Direito privado | Código Civil
Cota: 5-33-36-17|BGUC
[264435]  Show Record 

A revogação ou redução das doações por inoficiosidade / Joaquim Costa Aroso. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 148 p. ; 27 cm
Descritores: Legislação | Código civil | Portugal
Cota: RH14999|CLP Goa
[321287]  Show Record 

A secular agenda : for saving our country for welding it / Arun Shourie. - New Delhi : Harper Collins, . - 376 p. ; 22 cm
Descritores: História | Código civil | Religião | India
Cota: 59076|CLP Goa
[264456]  Show Record 

A substituição vulgar ou substituição directa / Victor Calado Peixoto da Silva. - Braga : Livraria Cruz, . - 48 p. ; 22 cm. - Contém bibliografia
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: RH15018|CLP Goa
[242873]  Show Record 

A sucessão ab intestato e o imposto sucessório / Victor Calado Peixoto da Silva. - Braga : Victor Calado Peixoto da Silva, . - 133 p. ; 22 cm. - Contém bibliografia
Descritores: Herança | Imposto sucessório | Código civil
Cota: 15264|CLP Goa
[131489]  Show Record 

A teoria da imprevisão ou da superveniência contratual e o novo código civil / António de Almeida Santos. - Lourenço Marques : Livraria Petrony, . - 128 p. - Biblioteca Jurídica Moçambicana. 1)
Descritores: Código Civil | Moçambique
Cota: MOB-2927|BNU
[133163]  Show Record 

A teoria da imprevisão ou da superveniência contratual e o novo código civil / António de Almeida Santos. - Lourenço Marques : Livraria Petrony, . - 128 p. - Biblioteca Jurídica Moçambicana. 1)
Descritores: Código Civil | Moçambique
Cota: MOB-2927|BNU
[138281]  Show Record 

A teoria da imprevisão ou da superveniência contratual e o novo Código Civil / António de Almeida Santos. - Lourenço Marques, . - 128 p. ; 23 cm. - Biblioteca Jurídica Moçambicana. 1)
Descritores: Moçambique | Jurisprudência | Código Civil
Cota: P.P. 13646 V.|BN
[368398]  Show Record 

A teoria da imprevisão ou da superveniência contratual e o novo Código Civil / António de Almeida Santos. - Estudos e documentos). - Comunicação feita em 31 de maio em Lourenço Marques.
In: Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974. - p. 167-248
Descritores: Portugal | Código Civil | História do Direito | Direito comparado
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[280229]  Show Record 

Acção de divisão de cousa commum / Soares Rebello. - Jornal do dia 1 de Fevereiro de 1911.
In: Foro Indiano. - Ano 2, n.º 11 (1911), p. 81-82
Subconjunto: / (464):
Descritores: Índia | Código civil
Cota: G.N.-31-18|BGUC
[280178]  Show Record 

Accordão do conselho superior do notariado / Frederico G. Lourenço. - Jornal do dia 15 de Novembro de 1909.
In: Foro Indiano. - Ano 1, n.º 6 (1909), p. 42-44
Subconjunto: / (464):
Descritores: Índia | Código civil
Cota: G.N.-31-18|BGUC
[368394]  Show Record 

Acessão / José de Oliveira Ascensão. - Estudos e documentos). - Comunicação feita em 16 de maio em Luanda e em 31 de maio em Nampula.
In: Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974. - p. 31-81
Descritores: Portugal | Código Civil | Direito comparado
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[268614]  Show Record 

Acidentes de viação e regras de transito / Manuel de Oliveira Matos. - Coimbra : Livraria Almedina, . - 54 p. ; 20 cm
Descritores: Legislação | Código civil
Cota: PP12496|CLP Goa
[368392]  Show Record 
Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, ([Lisboa] : Tip. Antunes & Amílcar, Lda.. - 432, [3] p. ; 24 cm. - Estudos e documentos)
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Angola | Moçambique | Direito civil | Legislação | Código Civil | Direito privado | Direito público | Direito comparado | História do Direito | Código Penal | Universidade | Ensino superior | Administração pública | Responsabilidade civil | Direito romano
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[262610]  Show Record 
Actualisação do código civil : notas com referência aos diferentes volumes e páginas da "Procural" / coord. Vaz Pereira. - [S.l. : s.n., . - 26 p. ; 23 cm
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: P662|CLP Goa
[260324]  Show Record 

Algumas considerações sobre a hipoteca judicial / Adriano Paes da Silva Vaz Serra. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 29 p. ; 27 cm
Descritores: Legislação | Código Civil | Portugal
Cota: RH14996|CLP Goa
[264434]  Show Record 

Algumas considerações sobre a compra e venda de coisa futura / José Augusto da Conceição. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 65 p. ; 27 cm
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: RH14998|CLP Goa
[138345]  Show Record 
Alterações ao código da estrada. - Lourenço Marques, . - 19 p. ; 21 cm
Descritores: Moçambique | Administração pública | Código civil
Cota: S.C. 36516 V.|BN
[272385]  Show Record 
Portugal. Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Alterações introduzidas no código da estrada (decreto-lei n.º 40 : 275, de 8 de Agosto de 1955) / Ministérios do Ultramar e das Comunicações. - São Tomé : Imprensa Nacional, . - 64 p. ; 22 cm
Descritores: Portugal | São Tomé e Príncipe | Código civil
Cota: 5-48-37|BGUC
[380447]  Show Record 

Andrés Bello e Teixeira de Freitas em face das codificações civis do Chile e do Brasil : um paralelo / Sílvio A. B. Meira. - Coimbra : [s.n.], ([Palheira-Assafarge] : G.C.-Gráfica de Coimbra, 1989. - 68 p. : il. ; 23 cm. - Separata do n.º especial do "Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra" - "Estudos em homenagem ao Prof. doutor António de Arruda Ferrer Correia" (1984).
Descritores: Brasil | Chile | História do Direito | Código Civil | Projeto de lei
Cota: 6-20-14-45|BGUC
[293564]  Show Record 

Annotações ao código do processo civil / António Ferreira Augusto. - Porto : Typographia Dez de Março, . - 191 p. ; 23 cm
Descritores: Código Civil | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[260188]  Show Record 

Anteprojecto de dois titulos do novo código civil referente às relações pessoais entre os cônjuges e à sua capacidade patrimonial / F. A. Pires de Lima. - Lisboa : Empresa Nacional de Publicidade, . - 25 p. ; 23 cm. - Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 56.
Descritores: Código Civil | Legislação | Portugal
Cota: RH14950|CLP Goa
[164881]  Show Record 

Arrendamentos e despejos : legislação em vigor na Província de Cabo Verde / Manuel Coelho Pereira Serra, António R. da Silva Carolino. - Praia : Minerva, . - 128 p.
Descritores: Cabo Verde | Arrendamento | Habitação | Imposto | Legislação | Código Civil
Cota: CV 347.453.1 SER ar|AHNCV
[242866]  Show Record 

As doações perante o direito fiscal / Victor Calado Peixoto da Silva. - [S.l.] : Victor Calado Peixoto da Silva, . - 207 p. ; 23 cm
Descritores: Direito fiscal | Código civil | Portugal
Cota: 15256|CLP Goa
[351552]  Show Record 

As especificidades do regime da sanção pecuniária compulsória de Macau em relação ao seu correspondente regime em Portugal / Chu Lam Lam
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 67, vol. XVIII (março de 2005), p. 185-209
Descritores: Macau | Portugal | Legislação | Código Civil | Código do Processo Civil | Sanção penal | Sanção pecuniária compulsória
Cota: A-13-24/25|BGUC
[400598]  Show Record 

As Mulheres nas constituições e nos códigos civis portugueses e brasileiros dos sécs. XIX e XX / Chrystiane Castellucci Fermino. - Coimbra : [s.n.], . - 92 p. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Estudos Feministas, apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
Descritores: Portugal | Brasil | História | Legislação | Constituição | Código Civil | Mulher | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-39-15|BGUC
[352147]  Show Record 

Avaliação do regime jurídico sobre a administração predial de Macau / Kan Man Neng
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 90, vol. XXIII (dezembro de 2010), p. 747-766
Descritores: Macau | China | Hong Kong | Legislação | Código Civil | Regulamento
Cota: A-13-24/25|BGUC
[380449]  Show Record 

Breves reflexões sobre a evolução histórica do direito luso-brasileiro pela perspectiva dos processos codificadores / Fabiano Guimarães Nogueira. - Coimbra : [s.n.], . - 155 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Históricas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Portugal | Brasil | História do Direito | Código Civil | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-5-36|BGUC
[184294]  Show Record 
Cabo Verde vai ter um novo Código de Estrada
In: Rodovia. - Ano I, nº 1 (1996), p. 25
Descritores: Código civil | Cabo Verde
Cota: CV, Pr-Xa|AHNCV
[176994]  Show Record 

Casamento civil / Luíz Loff de Vasconcellos
In: A Liberdade. - Ano 1, nº 5 (1902), p. 1-4
Descritores: Catolicismo | Código Civil | Casamento | Cabo Verde
Cota: CV, Car|AHNCV
[167513]  Show Record 

Casamento civil / Luíz Loff de Vasconcellos
In: A Liberdade. - Ano 1, nº 5 (1902), p. 1-4
Descritores: Catolicismo | Código Civil | Casamento | Cabo Verde
Cota: CV, Car|AHNCV
[172084]  Show Record 

Cautela condutores : código de estrada foi alterado / Sandra Custódio
In: Novo jornal Cabo Verde. - Ano 3, nº 355 (1996), p. 17
Descritores: Código civil | Segurança rodoviária | Cabo Verde
Cota: CV, Nov|AHNCV
[433413]  Show Record 

Civil codification, foreign influence and "local conditions" in China : towards China's own Civil Code? / Chen Jianfu. - Macau Ricci Institute studies. 4)
In: Culture, Law and Order : Chinese and Western Traditions / org. Macau Ricci Institute. - Macao : Macau Ricci Institute, 2007. - p. 221-249
Descritores: China | Direito civil | Código Civil
Cota: 10-(1)-5-6-14|BGUC
[300537]  Show Record 

Civil ready reference / Nandi`s. - [S.l.] : Eastern Law House, . - 681 p. ; 22 cm
Descritores: Código civil | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[300553]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil
Código civil português. - [S.l. : s.n., . - XV, 432 p. ; 22 cm
Descritores: Código civil | Portugal
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz