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[245516]  Show Record 

A forma jurídica dos factos tributários / Vitor António Duarte Faveiro. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 129 p. ; 22 cm
Descritores: Jurisprudência | Direito fiscal | Portugal
Cota: RH15198|CLP Goa
[181444]  Show Record 
A irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa / Jorge Barcelar Gouveia
In: Direito e Cidadania. - Ano I, nº 3 (1998), p. 9-49
Descritores: Direito fiscal | Constituição | Portugal
Cota: CV Bo Ci-Ec|AHNCV
[424461]  Show Record 

A legislação fiscal como elemento de fortalecimento das pequenas e médias empresas / Hissao Arita
In: Seminário Nacional de Produtividade / org. Frederico Robalinho de Barros, Alfred Wullens Hart, Paulo Pardal ; colab. Anna Maria Leão Teixeira, Udson Nogueira Mendonça ; pref. e apresentação Valternômem Coelho dos Santos. - Rio de Janeiro : CEBRAE-Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa, [19--]. - p. 173-183
Descritores: Brasil | Pequena empresa | Média empresa | Estímulo fiscal | Direito fiscal
Cota: 5-36-32|BGUC
[67113]  Show Record 
Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito. Instituto da Cooperação Jurídica
A repartição dos recusros públicos entre o estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense / Instituto da Cooperação Jurídica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - [S.l.] : Almedina, . - Pag. var.
Descritores: Direito fiscal | Direito económico | Autarquia | Direito público | Guiné-Bissau
Cota: 349 GBS|IPAD
[313330]  Show Record 

A repetição do imposto indevidamente pago / Rui Gomes Pereira. - Goa : Tipografia Sadananda, . - 16 p. ; 25 cm
Descritores: Legislação | Direito fiscal | India
Cota: S/cota|Óscar de Noronha
[261198]  Show Record 

A responsabilidade em direito fiscal : modesta contribuição para o seu estudo / João Germano Viana Quintão. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 99, [2] p. ; 24 cm. - Estudo e aprofundamento do direto fiscal em Lourenço Marques.
Descritores: Moçambique | Estudo de casos | Direito fiscal
Cota: 5-45-37|BGUC
[244977]  Show Record 

A transmissão operada segundo o direito civil e a sua tributação pelo direito fiscal : regulamento de 23-12-1899 (imposto sucessório e Sisa) / João Vieira de Borba Júnior. - Lisboa : João Vieira de Borba Júnior, . - 4 v. ; 24 cm
Descritores: Direito civil | Direito fiscal | Imposto | Legislação | Portugal
Cota: 15295a,15295b|CLP Goa
[181421]  Show Record 

Ainda sobre os meios processuais para suspender venda em execução fiscal : um pequeno esclarecimento / Óscar Gomes
In: Direito e Cidadania. - Ano I, nº 2 (1998), p. 47-55
Descritores: Administração fiscal | Direito fiscal | Venda | Cabo Verde
Cota: Bo-Ci Ec|AHNCV
[424431]  Show Record 

Algumas notas sobre o acordo contra a dupla tributação entre Macau e Moçambique / Luís Pessanha
In: Questões jurídicas contemporâneas relativas ao comércio e investimento China-África / org. Instituto de Estudos Jurídicos Avançados, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane ; coord. Wei Dan, Orquídea Massarongo Jona. - Coimbra : Edições Almedina, 2014. - p. 79-113
Descritores: Macau | Moçambique | Direito fiscal | Dupla tributação | Evasão fiscal | Convenção fiscal
Cota: 10-(1)-2-37-9|BGUC
[361745]  Show Record 
Análise comparativa dos direitos e garantias do contribuinte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro / Lauro da Costa Lima. - Lisboa : [s.n.], . - VI, 120 p.
Descritores: Fiscalidade | Direito fiscal | Legislação | Brasil | Portugal
Cota: G.103 LIM*Ana|ISCTE
[342421]  Show Record 

Apontamentos de direito fiscal / José Hermínio Paulo Rato Rainha. - Macau : Universidade de Macau : Faculdade de Direito, . - 232 p.
Descritores: Direito fiscal
Cota: 336.2(512.318)/RAI|FO
[434059]  Show Record 

Apontamentos de direito fiscal / Cláudio Pene ; coord. editor. João Costa ; ca. Tiago Oliveira. - Lobito : Escolar Editora, ([Lousã] : Tipografia Lousanense. - 231 p. ; 23 cm
Descritores: Moçambique | Direito fiscal
Cota: 10-(1)-2-38-20|BGUC
[242866]  Show Record 

As doações perante o direito fiscal / Victor Calado Peixoto da Silva. - [S.l.] : Victor Calado Peixoto da Silva, . - 207 p. ; 23 cm
Descritores: Direito fiscal | Código civil | Portugal
Cota: 15256|CLP Goa
[400771]  Show Record 

As sucursais de sociedades estrangeiras no direito brasileiro : (aspectos tributários e cambiais) / Alberto Xavier. - Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ([Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, imp. 1984. - 37, [2] p. ; 21 cm. - Separata da obra "Estudos", publicada por altura da comemoração do XX Aniversário do Centro de Estudos Fiscais (1983).
Descritores: Brasil | Direito das sociedades comerciais | Direito fiscal
Cota: 6-20-28-13|BGUC
[139928]  Show Record 

Breve nota sobre reclamações e recursos no Direito físcal sul-africano / A. F. Van Niekert. - Braga : Livr. Cruz, . - 7 p. ; 23 cm
Descritores: África do Sul | Administração pública | Direito fiscal
Cota: S.C. 33919 V.|BN
[450513]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Códigos tributários de Angola / comp. Isménia Júnior Zangui Cauxeiro. - Coimbra : Edições Almedina, ([Vila Nova de Famalicão] : Papelmunde. - 701 p. : il. ; 17 cm. - Códigos de bolso)
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 10-(1)-3-40-15|BGUC
[436145]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação fiscal e aduaneira 2015 : Angola / comp. PricewaterhouseCoopers/AG-Assessoria de Gestão ; colab. Sérgio Vasques. - Alfragide : Texto Editores, ([Rio Tinto] : Eigal. - 2 vol. : il. ; 24 cm
Descritores: Angola | Direito fiscal | Direito aduaneiro
Cota: 10-(1)-2-35-26/27|BGUC
[91900]  Show Record 

Contencioso das contribuições e impostos / João Miguel
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia - vol. 2, nº 2 (Fev. 1965), p. 14 - 16
Descritores: Moçambique | Direito fiscal
Cota: 2580|IICT
[152109]  Show Record 

Cursos complementares do ensino secundário técnico : princípios de direito administrativo e fiscal : 1º Ano / António Pereira Cardoso Mota. - Lisboa : Secretaria de estado da Instrução e Cultura. Direcção-Geral do Ensino Secundário, . - 30 cm. - Tomo 2: 15 p.
Descritores: Portugal | Política da educação | Ensino secundário | Direito administrativo | Direito fiscal
Cota: 2439/2004(2)|AHSTP
[366538]  Show Record 

Dicionário de termos financeiros e bancários / Maria Tereza Camargo Biderman. - São Paulo : Disal, . - 439 p. ; 25 cm
Descritores: Dicionário | Bancos | Actividade bancária | Mercado de capitais | Direito fiscal | Brasil
Cota: HG151.B53 2006|ISEG
[380485]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Direito fiscal angolano / comp. e anot. António Vicente Marques. - [Lisboa] : Jurinfor-Informática e Publicações, (Mafra : Rolo & Filhos II. - vol. 1 : il. ; 24 cm
Descritores: Angola | Legislação | Direito fiscal
Cota: 8-(2)-24-28|BGUC
[418108]  Show Record 
Direito de Angola : administrativo, bancário, cambial, comercial, constitucional, económico, financeiro, fiscal, penal, processual civil, processual penal, reais / coord. Elisa Rangel Nunes, Jorge Bacelar Gouveia. - Luanda : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, (Maia : Gráfica Maiadouro. - 523 p. ; 24 cm
Descritores: Angola | Direito administrativo | Direito bancário | Direito cambial | Direito comercial | Direito constitucional | Direito público económico | Regulamentação financeira | Direito fiscal | Direito penal | Processo civil | Processo penal | Direitos reais
Cota: 10-(001)-2-33-32|BGUC
[420449]  Show Record 

Direito fiscal / Hermenegildo FM Kosi
In: Direito de Angola : administrativo, bancário, cambial, comercial, constitucional, económico, financeiro, fiscal, penal, processual civil, processual penal, reais / coord. Elisa Rangel Nunes, Jorge Bacelar Gouveia. - Luanda : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 2014. - p. 305-360
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 10-(1)-2-33-32|BGUC
[430839]  Show Record 

Direito fiscal angolano : segundo a reforma de 2014 / Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Osvaldo Macaia. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 319 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 10-(1)-2-40-17|BGUC
[68417]  Show Record 

Direito aduaneiro e fiscal e procedimentos técnicos aduaneiros / Abílio Guimarães. - [S.l.] : Abílio Guimarães, . - 460 p. ; 23 cm
Descritores: Direito | Direito aduaneiro | Direito fiscal | Moçambique
Cota: 34 MOZ|IPAD
[66916]  Show Record 
Direito aduaneiro e fiscal e procedimentos técnicos aduaneiros. - Maputo : Imprensa Universitária, . - 460 p.
Descritores: Direito fiscal | Fiscalidade | Importação | Exportação | Comércio | Moçambique
Cota: 347 MOZ|IPAD
[280199]  Show Record 

Direito fiscal / Araújo e Mello. - Jornal do dia 1 de Julho de 1910.
In: Foro Indiano. - Ano 1, n.º 20 (1910), p. 163-164
Subconjunto: / (464):
Descritores: Índia | Direito fiscal
Cota: G.N.-31-18|BGUC
[298262]  Show Record 

Direito fiscal português / António Batoque. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 93 p. ; 17 cm
Descritores: Direito fiscal
Cota: S/ cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[294963]  Show Record 

Elementos de direito fiscal / Francisco António Corrêa. - Lisboa : Polycommercial, . - XV, 239 p. ; 22 cm
Descritores: Direito fiscal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[340304]  Show Record 
ANGOLA. Polícia de Segurança Pública. Companhia de Polícia Fiscal
Epítome sobre matéria fiscal e aduaneira / Companhia da Polícia Fiscal da Polícia de Segurança Pública de Angola. - [S.l. : s.n.], (Luanda : Gráfica Portugal, Lda., 1968. - 101, [6] p. ; 25 cm
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 5-35-34-136|BGUC
[400779]  Show Record 

Eqüidade e direito tributário / Antônio Carlos Fonseca da Silva. - Brasília : [s.n.], . - XIV, 228 f. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado em Direito, apresentada ao Departamento de Direito da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados da Universidade de Brasília.
Descritores: Brasil | Direito fiscal | Direito comparado | Investigação universitária
Cota: 6-14-27-25|BGUC
[248576]  Show Record 

Estudos de direito fiscal / António Cándido Mouteira Guerreiro. - Braga : António Cândido Mouteira Guerreiro, . - 114 p. ; 23 cm
Descritores: Direito fiscal | Imposto | Portugal
Cota: PP8862|CLP Goa
[58625]  Show Record 

Garantias da obrigação de imposto / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº 53 (Abr.1970), p. 11-12
Descritores: Moçambique | Fiscalidade | Empresário | Direito fiscal
Cota: 1022|ISCSP
[42682]  Show Record 

Garantias da obrigação de imposto / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº53 (Abr.1970), p.11-12
Descritores: Moçambique | Fiscalidade | Empresário | Direito fiscal
Cota: 21995|SHIP
[44646]  Show Record 

Garantias da obrigação de imposto / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº53 (Abr.1970), p.11-12
Descritores: Moçambique | Fiscalidade | Empresário | Direito fiscal
Cota: 21995|SHIP
[44649]  Show Record 

Imposto de selo ; recibos e quitações / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº52 (Mai.1970), p.3-4
Descritores: Moçambique | Direito fiscal | Imposto de selo
Cota: 21995|SHIP
[42685]  Show Record 

Imposto de selo ; recibos e quitações / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº52 (Mai.1970), p.3-4
Descritores: Moçambique | Direito fiscal | Imposto de selo
Cota: 21995|SHIP
[58628]  Show Record 

Imposto de selo ; recibos e quitações / Inácio de Bragança
In: Boletim da associação comercial de Lourenço Marques . - nº 52 (Mai.1970), p. 3-4
Descritores: Moçambique | Direito fiscal | Imposto de selo
Cota: 1022|ISCSP
[167533]  Show Record 
Incoherências
In: A Liberdade. - Ano 1, nº 14 (1902), p. 3-4
Descritores: Direito fiscal | Cabo Verde
Cota: CV, Car|AHNCV
[177014]  Show Record 
Incoherências
In: A Liberdade. - Ano 1, nº 14 (1902), p. 3-4
Descritores: Direito fiscal | Cabo Verde
Cota: CV, Car|AHNCV
[404629]  Show Record 

Jurisprudencia fiscal : accordãos e resoluções dos tribunaes de recurso em materia tributaria / João Baptista Amâncio Gracias. - Lisboa : Parceria Antonio Maria Pereira, . - 100 p. ; 23 cm
Descritores: India | Portugal | Direito fiscal
Cota: IC-17-3-3-228|BGUC
[407441]  Show Record 

Jurisprudencia fiscal : accordãos e resoluções dos tribunaes de recurso em materia tributaria / João Baptista Amâncio Gracias. - Lisboa : Parceria Antonio Maria Pereira, . - 100 p. ; 23 cm
Descritores: India | Portugal | Direito fiscal
Cota: IC-17-3-3-228|BGUC
[395849]  Show Record 
CABO VERDE. Leis, decretos, etc.
Legislação fiscal de Cabo Verde : IVA, ICE, Selo / comp. e introd. Sérgio Vasques. - Coimbra : Edições Almedina, (Assafarge : G.-C. Gráfica de Coimbra. - 245, [2] p. ; 23 cm
Descritores: Cabo Verde | Legislação | Direito fiscal
Cota: 9-(1)-8-13-36|BGUC
[396084]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc.
Legislação fiscal de Moçambique / comp. e notas Sérgio Vasques, Conceição Gamito ; ca. João Frade. - [Lisboa] : Fim de Século Edições, . - 310, [2] p. : il. ; 23 cm
Descritores: Moçambique | Legislação | Direito fiscal
Cota: 5-55-38-33|BGUC
[374536]  Show Record 

Legislação fiscal de Moçambique / Sérgio Vasques, Conceição Gamito. - Lisboa : Fim de Século, . - 312 p. ; 23 cm
Descritores: Direito fiscal | Legislação | África
Cota: EA.AAU 4 VAS*Leg|ISCTE
[429858]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Legislação fiscal angolana : inclui análise da reforma tributária / comp. Rogério M. Fernandes Ferreira, Marta Machado de Almeida, José Diogo Megre Pires. - Porto : Vida Económica - Editorial, (Porto : Uniarte Gráfica, 2015. - vol. 1 : il. ; 21 cm. - RFF)
Descritores: Angola | Direito fiscal | Reforma fiscal
Cota: 5-55-12|BGUC
[421680]  Show Record 
CABO VERDE. Leis, decretos, etc.
Legislação fiscal de Cabo Verde : CGT-CPT-CET / comp. Sérgio Vasques, Carla Castelo Trindade. - Coimbra : Edições Almedina, ([Cacém] : DPS - Digital Printing Services, 2014. - 185 p. ; 23 cm. - Coletâneas de legislação)
Descritores: Cabo Verde | Direito fiscal
Cota: 10-(1)-2-34-4|BGUC
[248395]  Show Record 

Legislação fiscal de Moçambique / Sérgio Vasques, Conceição Gamito. - Lisboa : Fim de Século, . - 312 p.
Descritores: Direito fiscal | Legislação fiscal | Moçambique | Africa Meridional
Cota: EA.AAU 4 VAS*Leg|ISCTE
[340305]  Show Record 
ANGOLA. Polícia de Segurança Pública. Companhia de Polícia Aduaneira
Manual fiscal e aduaneiro de aptidão e aperfeiçoamento profissional / Companhia de Polícia Aduaneira da Polícia de Segurança Pública de Angola. - [S.l. : s.n.], (Luanda : Empresa Gráfica de Angola, 1965. - 229, [2] p. ; 24 cm
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 5-10-52|BGUC
[418015]  Show Record 

Manual de direito fiscal angolano / J. L. Saldanha Sanches, João Taborda da Gama ; colab. Filipe Falcão Oliveira, Miranda, Correia, Amendoeira e Associados em associação com Fátima Freitas Advogados. - Antanhol : Wolters Kluwer Portugal, (Coimbra : Coimbra Editora. - 517, [2] p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Direito fiscal
Cota: 10-(001)-3-23-17|BGUC