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[400774]  Show Record 

Direito processual penal : (curso de especialização) / Paulo Alves Franco ; coord. editor. Donaldo J. Felippe ; rev. Regina Denardi. - Campinas : Julex Livros, (Campinas : Julex Livros. - [2], 165, [8] p. ; 22 cm
Descritores: Brasil | Direito processual penal
Cota: 6-18-28-4|BGUC
[351595]  Show Record 

O Direito Processual Penal e a Constituição : em torno do Príncipio do Duplo Grau de Jurisdição em matéria penal / António Malheiro de Magalhães
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 48, vol. XIII (junho de 2000), p. 543-604
Descritores: Macau | Portugal | Direito Processual Penal | Código de Processo Penal | Constituição | Legislação
Cota: A-13-24/25|BGUC