[138017]
PORTUGAL
Lei nº 1-74 : determina que todos os poderes atribuídos ao Presidente da República, ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Conselho de Estado passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional. -
Lisboa : Junta de Salvação Nacional,
1974. - 1 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal |
Legislação
Cota: S.C. 37450 V.|BN