[450743]   
Portaria n.º 12 082, de 21 de fevereiro de 1962 : determina que a autorização dada aos médicos particulares e oficiais, estranhos aos quadros dos serviços de saúde, para exercerem a sua actividade profissional em hospitais e outros estabelecimentos de assistência do estado, ao abrigo do artigo 1.º do diploma legislativo ministerial n.º 80, de 26 de outubro de 1961, fique dependente de requerimento dos interessados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1015
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450741]   
Portaria n.º 12 067, de 7 de fevereiro de 1962 : fixa as gratificações mensais para despesas de representação, a abonar aos funcionários do centro de coordenação de informações. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 985
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450746]   
Portaria n.º 12 116, de 28 de fevereiro de 1962 : designa os novos exactores de fazenda dos serviços de agricultura e florestas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1021
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455961]   
Circulares n.º 29/1848/1.ª/1.ª, de 21 de fevereiro de 1962 : os serviços provinciais e os organismos de coordenação económica devem transmitir as ordens e instruções aos departamentos subalternos por intermédio dos governadores dos respectivos distritos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1056
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450739]   
Portaria n.º 12 048, de 24 de janeiro de 1962 : torna aplicável aos concursos para promoção a recebedores de 1.ª e 3.ª classes do quadro especial de recebedores de fazenda de Angola, as disposições do artigo 6.º do diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 976
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450747]   
Portaria n.º 12 130, de 14 de março de 1962 : consigna ao fundo rodoviário as comparticipações e subsídios que as entidades oficiais ou emprezas particulares se propuserem contribuir para a conservação ou construção de estradas e pontes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1023
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU