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Expressão de pesquisa
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Ajuda
Registos: 02
|
45 ms
[138638]
PORTUGAL
Estatuto de assistência jurisdicional aos menores do Ultramar
: decreto nº 417/71, de 29 de Setembro. -
Lourenço Marques
,
1971
. - 51 p. ; 21 cm
Descritores:
Portugal
|
Administração pública
Cota:
S.C. 33706 V.|BN
[365951]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar
: Decreto n.º 417/71, de 29 de setembro de 1971. -
Coimbra
:
Livraria Almedina
,
1971
(Viseu : Tipografia Guerra. - 77, [2] p. ; 24 cm
Descritores:
Portugal
|
Território ultramarino
|
Legislação
Cota:
5-1-84-55|BGUC
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