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Processo do contencioso : reclamações e recursos no direito positivo português criminal, cível, contribuições e impostos, fiscal, aduaneiro, administrativo e disciplinar / Agostinho de Carvalho. - Bolama : Imprensa Nacional da Guiné, . - 380 p.
Descritores: Processo judicial | Contencioso | Guiné-Bissau
Cota: GN-64|BNU
[340135]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Aprova a tabela dos emolumentos de contencioso nos processos de contencioso aduaneiro constituídos por custas e outros encargos : diploma legislativo n.º 3908 - Boletim Oficial n.º 114, 1.ª série, de 14 de maio de 1969. - [Luanda] : Imprensa Nacional de Angola, ([Luanda] : INA, 1969. - 10, [2] p. ; 21 cm
Descritores: Angola | Legislação
Cota: 5-21-40-43|BGUC
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