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[274360]  Show Record 
Décret reconnaissant les us et coutumes locaux, tant ceux enrigestrés que ceux non enregistrés, mais en vigueur dans les «regedorias», comme régulateurs des relations juridiques privées : decret nº 43 897, du 6 Septembre 1961 / [ed.] Ministère de l'Outre-Mer. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 8 p. ; 19 cm
Descritores: Direito civil | Direito consuetudinário | Legislação--1961 | Colónias Portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Dec|ISCTE
[277236]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto nº 43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 8 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Dec,1|ISCTE
[277240]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas : decreto nº 43898, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 32 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Julgados de paz | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Jul (Res)|ISCTE
[277184]  Show Record 
Juntas provinciais de povoamento de Angola e Moçambique : decreto nº. 43 895, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 31 p. ; 22 cm
Descritores: Administração colonial | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | Angola | Moçambique | África Meridional
Cota: EA.AAU 4 Jun|ISCTE
[277238]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização das regedorias nas províncias ultramarinas : decreto nº43896, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 5 p. ; 22 cm
Descritores: Direito administrativo | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Org (Res)|ISCTE
[277239]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização das regedorias nas províncias ultramarinas : decreto nº 43896, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 6 p. ; 22 cm
Descritores: Direito administrativo | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Org,1 (Res)|ISCTE
[277237]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento da ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas : decreto nº 43894, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, . - 79 p. ; 22 cm
Descritores: Direitos fundiários | Regime de propriedade do solo | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Reg|ISCTE
[277241]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento da ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas : decreto nº 43894, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 116 p. ; 22 cm
Descritores: Direitos fundiários | Regime de propriedade do solo | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Reg,1|ISCTE
[277234]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Revogação do decreto-lei nº. 39666, que promulga o estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique : decreto-lei nº43893, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 14 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Rev|ISCTE
[277235]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Serviços de registo das províncias ultramarinas : decreto nº 43899, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 68 p. ; 22 cm
Descritores: Direito privado | Registo civil | Registo de sociedade | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Ser|ISCTE
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