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PORTUGAL
Processo de licenciamento municipal de obras particulares : portaria nº 516, e decreto-lei nº 166/70. - Lourenço Marques : Impr. Nacional de Moçambique, 1970. - 22 p. ; 21 cm
Descritores: Moçambique | Portugal | Obras públicas | Legislação
Cota: S.C. 32842 V.|BN

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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Processo de licenciamento municipal de obras particulares : Portaria n.º 516, de 16 de outubro de 1970, e Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril do mesmo ano. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1970. - 22 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação
Cota: 5-27-38-5|BGUC