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[72875]  Show Record 
A lei da terra vai criar mecanismos de correcção dos erros do passado. - Entrevista com : Mário Cabral - Ministro do Desenvolvimento Rural e Agricultura e Presidente da Comissão da Lei da Terra
In: Matu malgós - floresta sagrada : revista de educação ambiental. - ano I, Nº 0, (Jan., 1993 ), p. 6-8
Descritores: Guiné-Bissau | Terra cultivável | Direito rural
Cota: BP|INEP
[73015]  Show Record 
Província da Guiné. Agência Geral do Ultramar
Lei orgânica do Ultramar Português / Agência Geral do Ultramar
In: Boletim Geral do Ultramar . - ano XXXIX, Nº 456/457, (Jun./Jul., 1963 ), p. 45-106
Descritores: Países e territórios ultramarinos | Lei orgânica
Cota: BP|INEP
[73151]  Show Record 
Guiné-Bissau. Órgão do Subcomissariado de Estado de Informação e Turismo
As leis revolucionárias aprovadas pela assembleia / Órgão do Subcomissariado de Estado de Informação e Turismo
In: Nô pintcha . - ano I, Nº 18, (Maio, 1975 ), p. 4-5
Descritores: Guiné-Bissau | Assembleia nacional | Lei
Cota: BP|INEP
[73598]  Show Record 
Guiné-Bissau. Ministério de Justiça
Projecto de lei orgânica do Ministério da Justiça : capítulo I da estrutura do Ministério. - Bissau : Ministério da Justiça, . - 17 p. ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Lei orgânica | Ministério
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73603]  Show Record 
Guiné-Bissau. Ministério do Desenvolvimento Rural e Agricultura
Lei orgânica : da natureza, objectivos e estruturas. - Bissau : MDRA, . - 7 p. ; 21 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Sector agrícola | Lei orgânica
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73609]  Show Record 
Guiné-Bissau. Assembleia Nacional Popular
Ante-projecto da Lei da Terra. - Bissau : ANP, . - 8 p. ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação | Terra agrícola
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73653]  Show Record 

Desenvolvimento agrícola e a lei da Terra / Jorge Oliveira
In: 1º seminário sobre o sector privado na Guiné-Bissau. - ( Junho de 1991 ), p.28
Descritores: Guiné-Bissau | Política agrícola
Cota: 63(665.7)|BP|INEP
[73655]  Show Record 
Uma nova lei da terra para a Guiné-Bissau : um relatório preparado por John Bruce, Alexandrina de Moura e C. Tanner / Luís Pereira
In: 1º seminário sobre o sector privado na Guiné-Bissau. - ( Março de 1992 ), p.4
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação | Sector agrícola
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73657]  Show Record 

A lei da terra - Ius Constituendo / Mamadú Saliu Jaló
In: 1º seminário sobre o sector privado na Guiné-Bissau. - ( Julho de 1991 ), p.10
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação | Sector agrícola
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73674]  Show Record 
Guiné-Bissau. Ministério das Finanças
Lei do Orçamento geral do estado 1994 : proposta. - Bissau : Ministério das Finanças, . - pag. var. : quad. ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Orçamento do Estado
Cota: 336.14(665.7)|BP|INEP
[73715]  Show Record 

Desenvolvimento agrícola e a lei da terra / Jorge de Oliveira
In: Assembleia nacional popular : IV legislatura : primeiro seminário nacional sobre a lei da Tera : relatório final da comissão eventual da lei da Terra da A.N.P.. - ( 1 a 5 de Julho de 1991), p.2
Descritores: Guiné-Bissau | Discurso | Política agrícola
Cota: 061.3(665.7)|BP|INEP
[73730]  Show Record 

Base de discussão do ante-projecto de lei sobre as áreas protegidas e os parques nacionais / Alfredo Simão Silva. - Bissau : Gabinete de Planificação Costeira, . - [ 10 p.] ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação | Zoologia
Cota: 502(665.7)|BP|INEP
[73761]  Show Record 
Guiné-Bissau. Conselho Nacional do Ambiente
Lei orgânica do Conselho Nacional do Ambiente. - Bissau : Conselho Nacional do Ambiente, . - 10 p. ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Ambiente físico | Legislação
Cota: 504:340.134(665.7)|BP|INEP
[73776]  Show Record 
Guiné-Bissau. Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro
Ante-projecto de decreto-lei. - Bissau : Gabinete do Ministro, . - 4 p ; 30 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Legislação
Cota: 340.134(665.7)|BP|INEP
[73945]  Show Record 
Guiné-Bissau. Leis, decrétos, etc
Poderes do conselho da Revolução definidos por lei
In: Dokumentation zum staatsstreich in Guine-Bissau : im November 1980 = Documentação sobre o golpe de Estado na Guiné : Novembro de 1980 / Ulrich Schiefer, Silke May, Ingrid Stukenbrock. - Munster : Institut fur coziologie der Westfalischen Wilhelms, 1982. - Pag. var.
Descritores: Guiné-Bissau | Violência política | Lei | Decreto
Cota: BP|INEP
[75707]  Show Record 
LISBOA. Ministério do Ultramar
Lei orgânica do Ministério do Ultramar / Ministério do ultramar. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, . - 140 p.. - Decreto-lei nº 47743 de 2 de Junho de 1967
Descritores: África lusófona | legislação | lei orgânica
Cota: 67|IICT
[82029]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Lei orgânica do Ultramar : anotada. - 2ª actualizada. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique. - 324p
Descritores: África Lusófona | Legislação | Colonialismo
Cota: 7745|IICT
[82878]  Show Record 

A revisão da lei orgânica do Ultramar / Álvaro da Silva Tavares
In: Ultramar.- Nos 11/12, (Jan. - Jun. de 1963), p. 3- 33
Descritores: África Lusófona | Lei orgânica | Vida política
Cota: 398|IICT
[82885]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Lei orgânica do Ultramar / PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
In: Ultramar.- Nos 11/12, (Jan. - Jun. de 1963), p. 188- 294
Descritores: África Lusófona | Portugal | Lei orgânica | Vida política | Legislação
Cota: 398|IICT
[82886]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Texto definitivo da lei orgânica do Ultramar / PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
In: Ultramar.- vol. IV, nos 13/14 (Julho - Dezembro de 1963), p. 211- 247
Descritores: África Lusófona | Lei orgânica | Legislação
Cota: 398|IICT
[85427]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Lei ôrganica do Ultramar. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 48 p. - Lei nº 5 de 1972, promulgada a 19 de Junho - Diário do Governo nº 145, 1ª série, de 1972 e Boletim Oficial nº 164, 1ª série, de 1972
Descritores: África Lusófona | Administração Central | Legislação
Cota: 11984|IICT
[85774]  Show Record 
Lei de diamntes passa no parlamento angolano : economia e negócios
In: InformÁfrica: Confidencial. nº 64 (Ago. 1994), p. 21
Descritores: Angola | Pedra Preciosa | legislação | Economia
Cota: s/cota|IICT
[85797]  Show Record 
Parlamento santomense discute lei militar
In: InformÁfrica: Confidencial. nº 56 (Dez. 1993), p. 21
Descritores: São Tomé | Jurisdição Militar | Legislação
Cota: s/cota|IICT
[85809]  Show Record 

A lei eleitoral e o estado de direito : política
In: InformÁfrica: Confidencial. nº 56 (Dez. 1993), p. 8
Descritores: Moçambique | Direito eleitoral
Cota: s/cota|IICT
[86193]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Lei orgânica do Ultramar Português / PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
In: Ultramar.-Nova série, ano 1, nº 2 (4º trimestre de 1972), p. 189- 223
Descritores: África Lusófona | Lei orgânica
Cota: 398|IICT
[86598]  Show Record 

As leis e as alfândegas da ilha de Moçambique / F. A. Fontes Martins
In: Alfândega: revista aduaneira.- Nº 16/17 (Nov./Dez. 1989, Jan./Mar. 1990), p. 34- 37
Descritores: Moçambique | Ilha | História moderna | Economia | Vida política
Cota: 4923|IICT
[86650]  Show Record 

A nova lei da imprensa na Guiné Bissau / Raimundo Pereira
In: Soranda: revista de estudos Guineenses.- Nº 13 (Jan. 1992), p. 129- 152
Descritores: Guiné-Bissau | Imprensa | Documento | Direito da informação
Cota: 4386|IICT
[86677]  Show Record 
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto - Lei nº 82/70 de 18 de Fevereiro de 1970. - Aprova para ratificação o acordo de previdência social entre os governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 198- 208
Descritores: Angola | Legislação | Decreto | Acordo internacional
Cota: 2218|IICT
[86938]  Show Record 

Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica do ultramar / compil. Narana Coissoró
In: Estudos políticos e sociais. - Vol.IV, nº 1 (1966), p. 285-365
Descritores: África lusófona | Lei orgânica
Cota: 186|IICT
[87538]  Show Record 

A lei de um desenvolvimento harmónico de um espaço económico / Eugénio Ferreira
In: Prisma: revista mensal de actualidades, nº 58/59, [Mar/Ab. 1972], p. 19
Descritores: África lusófona | Desenvolvimento económico
Cota: 3330|IICT
[87988]  Show Record 

Lei Orgânica do Ultramar Português : alterações: Decreto-Lei nº 42515 (in Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas) / Vasco Lopes Alves
In: Fazenda do Ultramar: Revista Técnica e de Cultura Profissional, vol. II, nº 8 [Dez.1959], p. 234
Descritores: África lusófona | Lei das finanças | Aplicação da lei
Cota: 2446|IICT
[88075]  Show Record 

Interpretação das leis fiscais / Rofefe. - Contém bibliografia
In: Fazenda do Ultramar: Revista Técnica e de Cultura Profissional, vol. XVI, nº 61/62, [Mar/Jun. 1973), p. 7-9
Descritores: Moçambique | Legislação | Interpretação
Cota: 2446|IICT
[88122]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Decreto-lei nº 40 774 de 8 de Setembro de 1956. - Aprova o estatuto da Ordem dos Engenheiros instituida pelo Decreto-lei nº 27 288 - Extingue o Sindicato Nacional dos Engenheiros Geógrafos e a Associação dos Engenheiros Civis Portugueses e revoga o estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo referido Decreto-lei
In: Trabalho nº 23 (3º trim. 1968), p. 200-232
Descritores: Portugal | Legislação | Decreto | Sindicato | Associação | Ordem Profissional | Engenheiro
Cota: 2218|IICT
[88129]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Decreto-lei nº 48 505 de 29 de Julho de 1968. - Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto aprovado prlo decreto-lei nº 40 774
In: Trabalho nº 23 (3º trim. 1968), p. 238-248
Descritores: Angola | Moçambique | Legislação | Decreto | Jurisdição Comum | Ordem Profissional | Engenheiro
Cota: 2218|IICT
[89086]  Show Record 
Nova lei de imprensa alarga horizontes
In: África Hoje.- ano 7 nº 45 (Nov.1991), p. 49-50, il.
Descritores: Angola | Declaração Pública | Direito da Informação | Imprensa | Liberdade de Imprensa | formação Profissional
Cota: 4325|IICT
[90170]  Show Record 

Lei de terras para o ultramar / J. M. Ferreira Amador
In: Reordenamento - Nº 30 (Out. Dez. 1973), p. 23/24
Descritores: África Lusófona | Legislação | Vida Política | Direito Territorial | Propriedade de Bens
Cota: 2842|IICT
[90550]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, Decretos, etc
Uma nova lei de terras : permitirá acelerar consideravelmente o povoamento de Moçambique
In: Actualidade económica. - ano 7, nº 348, (Maio 1972), p. 22, il.
Descritores: Moçambique | Afectação da terra | Legislação
Cota: 2696|IICT
[91356]  Show Record 

Angola prepara nova lei geral do trabalho : delegado do ministério do emprego angolano depende maior apoio português : cooperação / Júlio Roberto de Carvalho
In: Angola : Portugal : negócios.- nº 17 (Jul. 1993), p. 18-20, 22 (il.)
Descritores: Angola | Jurisdição do trabalho | Declaração pública
Cota: 4899|IICT
[91586]  Show Record 

São consideradas quase como leis viradas na ilha de S. Nicolau / João Lopes Filho e ( il. ) Neves e Sousa
In: Permanência : revista mensal de actualidades Ultramarinas - ano 4, nº 37 (Jun. 1973), p. 8 - 10 (il.)
Descritores: Cabo Verde | Ilha | Economia
Cota: 3237|IICT
[91638]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
A nova lei orgânica do nosso Ultramar : publica - se o parecer emitido pela câmara corporativa / Leis, Decretos, etc.
In: Permanência : revista mensal de actualidades Ultramarinas - ano 3, nos 24 - 25 (Maio - Jun. 1972), p. 64 - 65, 70 - 72, 74 - 75 (il)
Descritores: África Lusófona | Lei orgânica
Cota: 3237|IICT
[91661]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Alterações na lei orgânica do Ultramar / Leis, Decretos, etc.
In: Permanência : revista mensal de actualidades Ultramarinas - ano 2, nos 20 / 21 (Jan. - Fev. 1972), p. 42 - 43 (il)
Descritores: África Lusófona | Legislação | Revisão da lei
Cota: 3237|IICT
[91802]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Preâmbulo do decreto - lei sobre condicionamento industrial : extractos
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia - vol. 3, nº 1 (Jan. 1966), p. 41, 43 - 45 - vol. 3, nº 2 (Fev. 1966)
Descritores: África Lusófona | Política industrial | Legislação
Cota: 2580|IICT
[91872]  Show Record 

O ensino de base e o decreto - lei nº 45.810 : extractos / Raúl Gomes
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia - vol. 2, nº 11 (Nov. 1965), p. 43 - 45 - vol. 2, nº 12 (Dez. 1965) - vol. 3, nº 1 (Jan. 1966) - vol. 3, nº 2 (Fev. 1966)
Descritores: Moçambique | Ensino | Planeamento nacional
Cota: 2580|IICT
[91907]  Show Record 
INDÚSTRIA PORTUGUESA
A evolução da conjuntura nas províncias Ultramarinas segundo o relatório da lei de meios para 1965 : conjuntura nacional / Indústria portuguesa
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia - vol. 2, nº 4 (Abr. 1965), p. 39 - 40
Descritores: África Lusófona | Economia | Relatório de actividade
Cota: 2580|IICT
[91927]  Show Record 

A técnica contabilística nas amortizações e os interesses das empresas em face da lei fiscal / Mário Diogo da Silva
In: Assembleia técnica da associação dos produtores de sisal da província de Moçambique : discursos : comunicações : discussões - (Nov. 1963), p. 33 - 54
Descritores: Moçambique | Empresa | Contabilidade
Cota: 1307|IICT
[92027]  Show Record 

Lei de meios : administração pública / Sarmento Rodrigues
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia - ano 1, nº 1 (Dez. 1963), p. 19 - 20
Descritores: Moçambique | Direito administrativo | Declaração pública
Cota: 2580|IICT
[92670]  Show Record 
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Decreto Lei º 636/70 de 4 de Dezembro de 1970. - Dá nova redacção aos artigos 14º e 15º do Decreto Lei nº 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração em regime de exclusivo para a metrópole e para o Ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
In: Trabalho.- nº 33 (1971), p. 176-178
Descritores: África Lusófona | Legislação | Receita | Decreto | Jogo de Azar
Cota: 2218|IICT
[93512]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Nova lei de terras do ultramar : documentos
In: Economia de Moçambique : revista mensal de economia.- vol. 9, nº 12 (Dez. 1972), p. 6-18 (il.)
Descritores: África Lusófona | Afectação da terra | Legislação
Cota: 2580|IICT
[93924]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, Decretos, etc
Uma nova lei de terras : permitirá acelerar consideravelmente o povoamento de Moçambique
In: Actualidade económica. - ano 7, nº 348, (Maio 1972), p. 22, il.
Descritores: Moçambique | Afectação da terra | Legislação
Cota: 2696|IICT
[95252]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Decreto Lei nº 174/72 de 17 de Maio de 1972. - Aprova, para ratificação a Convenção nº 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco
In: Trabalho-Nº39; 3º Trim. (1972), p. 183-212
Descritores: África Lusófona | Acordo Internacional de Trabalho | Legislação
Cota: 2218|IICT

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