[454937]   
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454939]   
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454941]   
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454943]   
Acórdão n.º 53 577, de 11 de março de 1965, do tribunal administrativo de Angola : a falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 20.º do regulamento do imposto profissional não sujeita ao pagamento desse imposto durante os três anos de insenção. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 623
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454979]   
Acórdãos do conselho ultramarino n.º 3970 : acórdão proferido nos autos de recurso n.º 4735, em que Lagos & Irmão recorre do despacho do secretário provincial de Angola, de 27 de janeiro de 1962, que indeferiu o seu requerimento em que solicitava a insenção do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros na reexportação de dois helicópteros importados temporàriamente. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 645
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454981]   
Acórdãos do conselho superior de disciplina do ultramar : acórdão proferido no processo de recurso interposto pelo escriturário das alfândegas da província de Angola, António Correia Lobão, da pena n.º 7, do artigo 354.º do estatuto do funcionalismo ultramarino, que lhe foi aplicada. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 650
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458733]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4158 – proferido nos autos de recurso n.º 4991, em que João José Gracias recorre do despacho do secretário provincial de Angola, de 5 de maio de 1964, que determinou nos termos do artigo 90.º do decreto-lei n.º 42 641. Lhe fosse aplicada a multa de 20 00$ e respectivos adicionais, por não ter feito a entrega dos exemplares III e IV do boletim de registo de importação, dentro do prazo de 90 dias. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 523
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[456192]   
Acórdão do conselho superior de disciplina das colónias, de 15 de outubro de 1947 : esclarece que o disposto no artigo 17.º do decreto n.º 24:170, de 13de julho de 1943, não abrange a revisão dos processos disciplinares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 97
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[458745]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4161 – proferido nos autos de recurso n.º 4895, em que a câmara municipal de Luanda recorre do despacho do governador-geral, de 23 de janeiro de 1965, que lhe indeferiu o pedido de isenção de direitos aduaneiros para a importação de nove bobinas de cabo armado subterrâneo de origem italiana. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 528
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458767]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4172 – proferido nos autos de recurso n.º 4972, em que Rogério Pompílio da Silva Valdês Tomás dos santos, recorre do despacho do secretário-geral, de 19 de março de 1965, que lhe indeferiu o seu requerimento no qual o ora recorrente pedia a contagem do tempo de serviço prestado como aspirante, interino, no antigo quadro administrativo, para efeitos de aposentação. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 532
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458789]   
Acórdãos : do conselho superior de disciplina do ultramar : n.º 52 – proferido no processo disciplinar instaurado, por abandono do lugar, ao licenciado em economia, Dr. Tiago José do Couto Barbosa, contratado para a prestação de serviço, em trabalhos da sua especialidade, na junta provincial de povoamento de Angola. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 542
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458822]   
Acórdãos : do conselho superior técnico-aduaneiro : n.º 1099 – proferido no processo de revisão n.º 7/57, da província de Angola, classificação pautal a atribuir a blocos de papel de origem nacional. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 547
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458854]   
Acórdãos : n.º 4072 - proferido nos autos de recurso n.º 4884, em que Maria da Encarnação Pereira dos Santos Borges do Canto, recorre do despacho do excelentíssimo secretário-geral da província de Angola, de 23 de setembro de 1964, que indeferiu o seu requerimento em que pedia que lhe fosse tornado extensivo o benefício do disposto no artigo 4.º, do decreto n.º 45 731, de 26 de maio de 1964. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (4.º trimestre 1965), p. 1182
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458857]   
Acórdãos : n.º 28 - proferido no processo técnico-aduaneiro de contestação. Taxas a cobrar pela desalfandegação de pneus e câmaras-de-ar das medidas 12.00.20 de origem francesa, reexportada de Lisboa. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (4.º trimestre 1965), p. 1186
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458859]   
Acórdãos : n.º 36 - proferido no processo técnico-aduaneiro de contestação. Classificação pautal, a atribuir a cestos de compras, de plástico, de origem nacional. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (4.º trimestre 1965), p. 1190
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458933]   
Acórdãos : do conselho superior técnico-aduaneiro : n.º 1100 – proferido no processo de revisão n.º 8/57, da província de Angola, classificação pautal a atribuir a livros para escritórios. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 549
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458982]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4085 – proferido nos autos de recurso em que se recorre do despacho do secretário provincial de obras públicas e comunicações de Angola, que não homologando a classificação resultantes das provas prestadas no concurso para provimento de vagas de chefe de escala dos serviços dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, anulou o referido concurso e determinou a abertura de um outro. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 73
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458984]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4089 – proferido nos autos de recurso em que Venâncio Guimarães Sobrinho, ldª., recorre do despacho do secretário provincial de economia da província de Angola que condenou o recorrente a pagar a multa de 1245$ e demais imposições legais, por infracção do disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 44 698, de 17 de novembro de 1962. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 81
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458986]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4095 – proferido nos autos de recurso, em que Tumba Loge, ldª., recorre do despacho do secretário províncial de economia da província de Angola, proferido no processo administrativo n.º 104/63, da inspecção de crédito e seguros daquela província, pelo qual lhe foi aplicada a pena da multa graduada em 61 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 14 de outubro de 1962. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 85
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458988]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4100 – proferido nos autos de recurso, em que Ferreira Lima, ldª., recorre do despacho do secretário provincial de economia proferido no processo de transgressão administrativa n.º 180/964 da inspecção de crédito e seguros daquela província pelo qual lhe foi aplicada a pena de multa, graduada em 70 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 17 de novembro de 1964. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 94
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458991]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4106 – proferido nos autos de recurso em que o governador-geral de Angola recorre da decisão tomada por um seu despacho no qual se requeria o reembolso da quantia de 9087$40, custo de uma passagem por aérea, no trajecto Luanda-Lisboa. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 100
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458993]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 81 – proferido no processo resultante de uma reclamação da lista elaborada para efeitos de promoção a director de 3.ª classe dos correios, telégrafos e telefones. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 105
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458995]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 93 – proferido no processo de recurso interposto por um terceiro-oficial da direcção provincial dos serviços de agricultura e florestas, da província de Angola. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 109
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458997]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 97 – proferido no processo resultante de uma reclamação da lista elaborada para efeitos de promoção a director de 3.ª classe dos correios, telégrafos e telefones. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 112
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458999]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 100 – proferido no processo de recurso interposto por um reverificador-chefe do quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, colocado na província de Moçambique, da lista de antiguidade. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 117
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU