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[50630]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Legislação universitaria : parte geral 1930-1971. - Luanda : Universidade de Luanda, . - 598 p.
Descritores: Ensino Superior | Legislação | Angola | Portugal
Cota: LA183.A54.P67 1972|ISEG
[51532]  Show Record 
Legislação
In: Actividade económica de Angola.- nº 88 (Abril- Junho 1970), p. 317- 491
Descritores: África Lusófona | Legislação | Economia | Sector industrial
Cota: G/A 1041|ISEG
[51634]  Show Record 
PORTUGAL. Ministério do ultramar
Legislação mandada aplicar no ultramar português : 1926 a 1963. I / Ministério do ultramar. - Lisboa : Agência geral do ultramar, . - 585 p.
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: s/cota|ISEG
[51700]  Show Record 
Legislação. - Diplomas legislativos, decretos e portarias
In: Actividade económica de Angola.- nº 83 (Jan.- Mar. 1969), p. 87- 118
Descritores: África Lusófona | Legislação | Sector industrial
Cota: G/A 1041|ISEG
[51715]  Show Record 
Legislação. - Decreto nº 4112 de 29/12/1964; decreto nº 46087 de 21/12/1964; despacho ministerial (liquidação de operações comerciais) de 20/1/65; despacho de 6/1/85 (povoamento), portaria nº 13597 de 16/1/65, portaria nº 13695 de 13/3/65, portaria nº 13623 de 6/2/65; diploma legislativo nº 3543 de 13/3/65
In: Actividade económica de Angola.- nº 71 (Jan.- Abr. 1965), p. 141- 183
Descritores: África Lusófona | Economia | Legislação
Cota: G/A 1041|ISEG
[51725]  Show Record 
Legislação / Ministério da marinha e do ultramar, governo- geral de Angola, ministério das finanças e economia. - Legislação variada respeitante à actividade agrícola e comercial dos países da África Lusófona
In: Actividade económica de Angola.- nº 84 (Abr.- Jun. 1969), p. 115- 302
Descritores: África Lusófona | Legislação | Sector industrial
Cota: G/A 1041|ISEG
[51730]  Show Record 
Legislação industrial. - Decreto- lei nº 33926. Diploma legislativo nº 1766, diploma legislativo nº 2049, portaria nº 6475, diploma legislativo nº 22231, diploma legislativo nº 2253, portaria nº 8960
In: Actividade económica de Angola.- nos 56/57 (Jan.- Ago. 1960), p. 39- 60
Descritores: África Lusófona | Legislação | Industrialização | Sector industrial
Cota: G/A 1041|ISEG
[51733]  Show Record 
Legislação
In: Actividade económica de Angola.- nº 78 (Maio- Ago. 1967), p. 77- 141
Descritores: Angola | Trocas comerciais | Legislação | Indústria alimentar | Economia
Cota: G/A 1041|ISEG
[52291]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Legislação sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública : Metrópole e Ultramar : Inspecção-Geral das Actividades Económicas. - Coimbra : Almedina, . - 430 p.
Descritores: Saúde pública | Legislação | Portugal | Colónias
Cota: KKQ68.P67 1974|ISEG
[53606]  Show Record 
Legislação Ultramarina
In: Boletim Geral do Ultramar. - A. 36, nº 415-416 (Jan. Fev. 1960), p. 561-576
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: G/A 1008|ISEG
[53620]  Show Record 
Legislação ultramarina : de 1 a 31 de março
In: Boletim Geral do Ultramar. - A. 36, nº 418-419 (Abril-Maio 1960), p. 407-412
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: G/A 1008|ISEG
[53669]  Show Record 
Legislação ultramarina : legislação do Ministério: de 1 de Agosto a 30 de Setembro: (1960)
In: Boletim Geral do Ultramar. - A. 36, nº 424-425 (Out. Nov. 1960), p. 601-608
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: G/A 1008|ISEG
[54695]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação
In: Actividade Económica de Angola. - nº 82, (Set-Dez. 1968), p. 97-147
Descritores: Angola | Legislação | Sector secundário | Legislação florestal
Cota: G/A 1041|ISEG
[55860]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação e índice do XI volume / Leis, Decretos, etc.
In: Anais da junta de investigações do ultramar. - vol. 11, tomo 5 (1956), p. 1-29
Descritores: África lusófona | Investigação científica | Legislação
Cota: 127|ISCSP
[57762]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação do ministério do ultramar / Leis, decretos, etc
In: Boletim geral do ultramar.- vol. 34, nº 401 (Nov. 1958), p. 321- 326
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: 89|ISCSP
[60644]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação : legislação de interesse económico: publicada no boletim oficial de 15 de Novembro: a 15 de Dezembro do corrente ano / Leis, decretos, etc
In: Boletim Geral do Ultramar.- vol. 5, nº 12 (Dez. 1965), p. 87- 94- vol. 5, nº 11 (Nov. 1965), p. 99- 107- vol. 5, nº 9 (Set. 1965), p. 109- 114, 115- 121- vol. 5, nº 8 (Ago. 1965), p. 73- 91- vol. 5, nº 7 (Jul. 1965), p. 95- 101- vol. 5, nº 6(Jun. 1965), p. 65- 93- vol. 5, nº 5 (Maio 1965), p. 69- 84- vol. 5, nº 4 (Abr. 1965), p. 63- 74- vol. 5, nº 3 (Mar. 1965), p. 93- 101- vol. 5, nº 2 (Fev. 1965), p. 75- 85- vol. 5, nº 1 (Jan. 1965), p. 73- 87- vol. 3, nº 12 (Dez. 1963), p. 72- 75- vol. 3, nº 11 (Nov. 1963), p. 74- 76- vol. 3, nº 10 (Out. 1963), p. 55- 57- vol. 3, nº 9 (Set. 1963), p. 93- 96
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: 90|ISCSP
[86856]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação
In: Actividade Económica de Angola. - nº 91, (Jan-Mar. 1971), p. 1-68 (supl.)
Descritores: Angola | Legislação | Industrialização | Comercialização
Cota: 73|IICT
[86906]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação
In: Actividade Económica de Angola. - nº 104 (Ab-Jun. 1974), p. 1-40 (supl.)
Descritores: Angola | Legislação | Desenvolvimento económico
Cota: 73|IICT
[90564]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação complementar do novo regime de pagamentos inter-territoriais
In: Actualidade económica. - ano 7, nº 324, (Nov. 1971), p. 23-25
Descritores: África lusófona | Pagamento internacional | Legislação
Cota: 2696|IICT
[93938]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação complementar do novo regime de pagamentos inter-territoriais
In: Actualidade económica. - ano 7, nº 324, (Nov. 1971), p. 23-25
Descritores: África lusófona | Pagamento internacional | Legislação
Cota: 2696|IICT
[99057]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobremarinha mercante em vigor nas províncias de Angola e Moçambique / Leis, Decretos, etc.
In: Boletim da Junta Nacional da Marinha Mercante. - nº 51 (Set. de 1962), p. 157-194
Descritores: Angola | Moçambique | Frota mercante | Legislação
Cota: 72|IICT
[99217]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação e determinações dos serviços publicadas em 1963 / Leis, Decretos, etc.
In: Anais dos Serviços de Veterinária de Moçambique. - vol. 11 (1963-1966) p. 225-228
Descritores: Moçambique | Veterinário | Legislação
Cota: 117|IICT
[100944]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação de trabalho : vários diplomas. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 75 p.
Descritores: Portugal | África lusófona | Direito do trabalho
Cota: MU 531|ICP
[101721]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação respeitante à concessão e ocupação de terrenos nas províncias ultramarinas. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 141 p.
Descritores: África lusófona | Ocupação militar | Legislação
Cota: MU 217|ICP
[101886]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação complementar do estatuto do funcionalismo ultramarino. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 45 p.
Descritores: Moçambique | Legislação
Cota: MU 391|ICP
[102480]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação de trabalho : vários diplomas. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 75 p.
Descritores: Portugal | África lusófona | Direito do trabalho
Cota: MU 531|ICP
[130093]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Legislação mandada aplicar ao ultramar português : 1926 a 1963. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, . - v.
Descritores: Legislação | Africa lusófona
Cota: ULT-315|BNU
[130448]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Legislação mandada aplicar ao ultramar português : 1926 a 1963. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, . - v.
Descritores: Legislação | Africa lusófona
Cota: ULT-315|BNU
[130692]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Legislação do trabalho geral do ultramar e privativa de Angola : actualizada e anotada / anot. Fernando Brandão Ferreira Pinto. - Coimbra : Livraria Almedina, . - 1118 p.
Descritores: Legislação do trabalho | Africa lusófona | Angola
Cota: ANG-285|BNU
[149407]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação de 6 de Setembro de 1961. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 170 p.. - Decreto-lei nº 43893, Decretos nºs 43984-43899, Portaria nº 18714
Descritores: África lusófona | Legislação | Organização administrativa | Política regional
Cota: AP 36/61|AR
[149649]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação da província. - Lourenço Marques : Gazeta do agricultor, . - 10 p.. - Serviços de agricultura; 29). - Diploma legislativo nº 2428, de 14/12/1963
Descritores: Moçambique | Legislação | Sector agrícola | Semente
Cota: AP 23/64|AR
[149653]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação do trabalho. - 2ª ed. actualizada. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 471 p.
Descritores: África lusófona | Legislação | Direito do trabalho
Cota: AP 4/67|AR
[149655]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação da metrópole em vigor na província de Moçambique publicada no "Boletim Oficial" : 1900 a 1964. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 414 p.
Descritores: Moçambique | Legislação
Cota: AP 39/65|AR
[149663]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação aplicável ao ensino particular. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 58 p. : il.. - Diplomas legislativos nºs 58/71, de 5/6 e 49/73, de 7/8
Descritores: Moçambique | Ensino
Cota: AP 6/73|AR
[149687]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação da Direcção Geral de Segurança. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 345 p. : il.
Descritores: África lusófona | Legislação | Polícia
Cota: AP 9/73|AR
[149722]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre contribuições e impostos. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 14 p.. - Diploma legislativo nº 2167, 2168 e 2169, de 13/12/1961
Descritores: Moçambique | Legislação | Fiscalidade
Cota: AP 17/61|AR
[149759]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação complementar do estatuto do funcionalismo ultramarino. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 9 p.. - Decreto nº 43319, de 16/11/1960
Descritores: África lusófona | Legislação | Direito do trabalho
Cota: AP 14/61|AR
[149765]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre regime bancário e comércio de câmbios, sistema monetário e regime de transferências, na colónia de oçambique / Compil. J. Venâncio Leão. - Lourenço Marques : [s.n.], . - 397 p.
Descritores: Moçambique | Legislação | Instituição financeira
Cota: AP 15/57|AR
[149766]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 86 p.. - Decreto nº 40:711, de 1/08/1956; Decreto-lei nº 41:077, de 19/04/1957; Decreto nº 41:078, de 19/4/1957
Descritores: África lusófona | Legislação | Registo civil | Registo criminal
Cota: AP 8/57|AR
[149770]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre regime bancário e comércio de câmbios, sistema monetário e regime de transferências, na província de Moçambique : IV V. 1955 a 1958 / compil. J. Venâncio Leão. - Lourenço Marques : Minerva Central, . - 37 p.
Descritores: Moçambique | Legislação | Instituição financeira
Cota: AP 18/59|AR
[149788]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre créditos e reforços de verbas e apontamento de algumas disposições sobre orçamentos suplementares / Compil. Eduardo Pereira. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 43 p.. - Decreto nº 35770, de 29/07/1946
Descritores: África lusófona | Legislação
Cota: AP 19/66|AR
[149798]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação sobre emissão e concessão de passaportes e entrada ou saída do território português de cidadãos portugueses e estrangeiros. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 62 p.. - Decreto-lei 46747 e Decreto 46748 de 15/12/1965; Diploma legislativo 2687 de 5/03/1966
Descritores: África lusófona | Legislação
Cota: AP 28/66|AR
[150233]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação marítima : pesca maritima, pesca do camarão, pesca submarina, apanha de algas, embarcação de recreio. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 105 p.
Descritores: Moçambique | legislação | Pesca
Cota: AP 46/72|AR
[150376]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
legislação regulamentando a cobrança de emolumentos de secretaria. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 25 p.
Descritores: Angola | Legislação | Poder Executivo | Tesouro
Cota: AP 28/72|AR
[150383]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
legislação referente à ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 155 p.
Descritores: Angola | Legislação
Cota: AP 6/69|AR
[150459]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Legislação compilada de uso corrente / A. J. C. Ramalho; H. B. S. Benvindo. - Lourenço Marques : Minerva Central,
Descritores: Moçambique | Legislação
Cota: AP 16/72|AR
[368673]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de processo nos tribunais do trabalho do Ultramar : (actualizada e anotada) / compil. e anot. A. J. A. Machado Gonçalves. - Beira : [s.n.], (Beira : Oficinas Gráficas Nacional. - 83, [1] p. ; 25 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação
Cota: 5-6-72-144|BGUC
[414741]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação universitária : Decreto n.º 443/71 : revê os elencos das disciplinas e a orgânica dos bacharelatos e licenciaturas professados nas Faculdades de Ciências; respectivos regimes de frequência e exames : Decreto n.º 470/71 : regime dos cursos das Faculdades de Ciências de Luanda e Lourenço Marques. - [Lisboa : Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, Divisão de Documentação, (Lisboa : Gráfica Boa Nova. - 25, [2] p. ; 21 cm. - À cabeça da capa: Ministério da Educação Nacional.
Descritores: Angola | Moçambique | Ensino superior | Legislação
Cota: 6-9-33-39|BGUC
[414873]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação universitária : Decreto n.º 540/70 : actualização dos planos de estudos de Engenharia nas universidades portuguesas : Decreto n.º 587/70 : cursos de Engenharia nas Universidades de Luanda e Lourenço Marques. - [Lisboa : Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, Divisão de Documentação, (Lisboa : Gráfica Boa Nova. - 58, [1] p. ; 21 cm. - À cabeça da capa: Ministério da Educação Nacional.
Descritores: Portugal | Angola | Moçambique | Ensino superior | Legislação
Cota: 6-7-15-28|BGUC
[424626]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação do trabalho : geral do Ultramar e privativa de Angola : actualizada e anotada / comp. e anot. Fernando Brandão Ferreira Pinto. - Coimbra : Livraria Almedina, (Viseu : Tipografia Guerra. - 1118, [4] p. : il. ; 24 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação | Direito do trabalho
Cota: 5-50-3|BGUC

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