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[400619]  Show Record 

A B C do processo penal / Maria Stella Villela Souto. - Rio de Janeiro : Companhia Editôra Forense, (Rio : Oficinas Gráficas da Companhia Forense de Artes Gráficas. - 2 vol. ; 24 cm
Descritores: Brasil | Direito penal | Código do Processo Penal | Processo penal
Cota: 5-10 A-35|BGUC
[174393]  Show Record 

A justiça da Justiça / Álvaro Ludgero Andrade
In: A semana. - Ano VI, nº 261 (1996), supl. p. II-III
Descritores: Cabo Verde | Poder judicial | Ministério público | Advogado | Governo | Processo penal
Cota: CV, Pr - Xa|AHNCV
[351048]  Show Record 

A Lei Básica e o direito penal / Jorge Godinho
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.ºs 19/20, vol. VI (abril de 1993), p. 153-169
Descritores: Macau | Portugal | China | Acordo bilateral | Projecto de lei | Direito penal | Processo penal
Cota: A-13-24/25|BGUC
[424135]  Show Record 

A prisão preventiva em Angola / Tatiana Nayol Baptista de Melo. - Coimbra : [s.n.], . - 74 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Angola | Processo penal | Prisão preventiva | Investigação universitária
Cota: 7-12-23-49|BGUC
[252866]  Show Record 

Alguna problemas de processo penal / Manuel João da Palma Carlos. - Lisboa : [s.n.], . - 19 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Legislação | Portugal
Cota: PP15095|CLP Goa
[424440]  Show Record 

An overview of brazilian criminal procedure / Weber Martins Batista
In: A panorama of brazilian law / ed. Jacob Dolinger, Keith S. Rosenn. - Florida : University of Miami, North-South Center, 1992. - p. 207-232
Descritores: Brasil | Processo penal
Cota: 7-63-10-21|BGUC
[266374]  Show Record 

Angola : processos políticos da luta pela independência / Maria do Carmo Medina ; introd. Maria da Conceição Neto. - Coimbra : Almedina, . - 388 p. ; 22 cm
Descritores: História colonial | Movimento de libertação nacional | Processo penal | Violência política | Fontes históricas | Angola | África Meridional
Cota: EA.AAU 6 MED*Ang|ISCTE
[55108]  Show Record 

Angola : processos políticos da luta pela independência / Maria do Carmo Medina ; introd. Maria da Conçeição Neto. - Coimbra : Almedina, . - 388 p.
Descritores: História colonial | Movimento de libertação nacional | Processo penal | Violência política | Fontes históricas | Angola | África Meridional
Cota: EA.AAU 6 MED*Ang (BCEA)|ISCTE
[175588]  Show Record 

As teorias do Gongon / Antoninho Cagarra
In: Correio quinze. - Ano I, Nº 8 (1994), p. 9
Descritores: Cabo Verde | Poder judicial | Processo penal
Cota: CV, BO CI - E|AHNCV
[232599]  Show Record 

Código de processo penal / Eduardo Henriques da Silva Correia, António Furtado dos Santos. - 2ª ed.. - Coimbra : Atlântida, . - 1388 p. ; 25 cm
Descritores: Código penal | Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Armando Gonçalves
[290946]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Codigo de processo penal. - Goa : Imprensa Nacional, . - 153 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | India
Cota: P5296|CLP Goa
[264558]  Show Record 

Código de processo penal português / João de Deus Pinheiro Farinha. - Lisboa : Livraria Morais, . - 561 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Legislação | Portugal
Cota: RH15091|CLP Goa
[294906]  Show Record 

Código de processo penal / José Mourisca. - Vila Nova de Famalicão : Tip. Minerva, . - 313 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[294945]  Show Record 

Código de processo penal / José Mourisca. - Vila Nova de Famalicão : Tipografia Minerva, . - 2 v. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[294972]  Show Record 

Código de processo penal / José Mourisca. - Albergaria -a-Velha : Tipografia Vouga, . - 320 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[294983]  Show Record 

Código de processo penal / José Mourisca. - Albergaria-a-Velha : Tipografia Vouga, . - 334 p. ; 22 cm
Descritores: Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[320112]  Show Record 
Macau. Gabinete para os Assuntos Legislativos
Código de processo penal / Gabinete para os Assuntos Legislativos. - Macau : Imprensa Oficial de Macau, . - 202 p. ; 23 cm
Descritores: Direito | Processo penal | Macau
Cota: D-220|FCM
[297975]  Show Record 

Comentário ao código do processo penal português / Luís Osório da Gama e Castro de Oliveira Batista. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 496 p. ; 26 cm
Descritores: Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[418568]  Show Record 

Criminalidade organizada nos domínios económico e financeiro / José António Mouraz Lopes, Paulo Dá Mesquita, Euclides Dâmaso Simões. - Oeiras : INA, . - 199 p.
Descritores: Processo penal | África Lusófona
Cota: EA.ASS 4 Pro,6|ISCTE
[466022]  Show Record 

Criminalidade organizada nos domínios económico e financeiro / José António Mouraz Lopes, Paulo Dá Mesquita, Euclides Dâmaso Simões. - Oeiras : INA, . - 199 p.
Descritores: Processo penal | África Lusófona
Cota: EA.ASS 4 Pro,6|ISCTE
[466196]  Show Record 

Criminalidade organizada nos domínios económico e financeiro / José António Mouraz Lopes, Paulo Dá Mesquita, Euclides Dâmaso Simões. - Oeiras : INA, . - 199 p.
Descritores: Processo penal | África Lusófona
Cota: EA.ASS 4 Pro,6|ISCTE
[252864]  Show Record 

Curso de processo penal / Manuel Cavaleiro de Ferreira. - Lisboa : Faculdade de Direito de Lisboa, . - 3 v. ; 24 cm
Descritores: Processo penal | Portugal | Ensino profissional
Cota: PP6232|CLP Goa
[252867]  Show Record 

Curso de processo penal : actualizado e anotado : legialação, doutrina e jurisprudência : metrópole-ultramar / A. Daniel da Cruz. - Bastora : Tipografia Rangel, . - 795 p. ; 25 cm
Descritores: Processo penal | Legislação | Ensino profissional | Portugal
Cota: PP15090|CLP Goa
[429157]  Show Record 

Da prova no novo Código de Processo Penal de Cabo Verde / Rui Patrício
In: Direito processual penal de Cabo Verde : sumários do Curso de Pós-Graduação Sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde : (Praia, fevereiro-abril de 2007) / coord. Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca. - Coimbra : Edições Almedina, 2009. - p. 221-246
Descritores: Cabo Verde | Processo penal
Cota: 9-(1)-8-13-37|BGUC
[458129]  Show Record 

Diante da lei : acesso à justiça no processo penal e os reflexos nos direitos da personalidade / Belmiro Jorge Patto, Willis Santiago Guerra Filho
In: Acesso à justiça e os direitos da personalidade / Antonio Carlos Gomes... [et al.] ; org. Dirceu Pereira Siqueira, Ivan Aparecido Ruiz ; apresentação Willis Santiago Guerra Filho ; pref. Gilberto Haddad Jabur. - Birigui : Editora Boreal, 2015. - p. 22-44
Descritores: Brasil | Processo penal | Acesso à justiça
Cota: 7-100-1-34|BGUC
[420452]  Show Record 

Direito processual penal / Grandão Ramos
In: Direito de Angola : administrativo, bancário, cambial, comercial, constitucional, económico, financeiro, fiscal, penal, processual civil, processual penal, reais / coord. Elisa Rangel Nunes, Jorge Bacelar Gouveia. - Luanda : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 2014. - p. 441-486
Descritores: Angola | Processo penal
Cota: 10-(1)-2-33-32|BGUC
[418108]  Show Record 
Direito de Angola : administrativo, bancário, cambial, comercial, constitucional, económico, financeiro, fiscal, penal, processual civil, processual penal, reais / coord. Elisa Rangel Nunes, Jorge Bacelar Gouveia. - Luanda : Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, (Maia : Gráfica Maiadouro. - 523 p. ; 24 cm
Descritores: Angola | Direito administrativo | Direito bancário | Direito cambial | Direito comercial | Direito constitucional | Direito público económico | Regulamentação financeira | Direito fiscal | Direito penal | Processo civil | Processo penal | Direitos reais
Cota: 10-(001)-2-33-32|BGUC
[395850]  Show Record 
Direito processual penal de Cabo Verde : sumários do curso de pós-graduação sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde : (Praia, fevereiro-abril de 2007) / coord. Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca. - Coimbra : Edições Almedina, (Assafarge : G.C.-Gráfica de Coimbra. - 315 p. ; 23 cm. - Estudos de direito africano)
Descritores: Cabo Verde | Processo penal
Cota: 9-(1)-8-13-37|BGUC
[396031]  Show Record 

Direito processual penal : noções fundamentais / V. Grandão Ramos ; coord. editor. João Costa ; pag. Mário Félix ; ca. Tiago Oliveira. - Lobito : Escolar Editora, ([Lousa] : Gráfica Manuel Barbosa & Filhos. - 367 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Direito penal | Processo penal
Cota: 10-(1)-3-17-34|BGUC
[179816]  Show Record 
Direito processual e penal em congressos mundiais
In: A Semana. - Ano VIII, nº 416 (1999), p. 4
Descritores: Cabo Verde | Acta de reunião | Direito penal | Processo penal
Cota: CV Pr-Xa|AHNCV
[433978]  Show Record 

Discurso penal e política da prova : nos limites da governabilidade inquisitiva do processo penal brasileiro contemporâneo / Augusto Jobim do Amaral. - Coimbra : [s.n.], . - 467 f. ; 29 cm. - Tese de doutoramento em Altos Estudos Contemporâneos, área de Ciência Política, apresentada à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Processo penal | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-28-8|BGUC
[314926]  Show Record 

Embates judiciais / Gonçalves Pereira. - Nova Goa : Imprensa Nacional, . - 156 p. ; 23 cm
Descritores: Processo penal | Imprensa | India
Cota: P3136|CLP Goa
[351626]  Show Record 

Estudo comparativo dos regimes de inquérito no processo penal da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e da República Popular da China (RPC) / Choi Keng Fai, Cheng Han Iu
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 56, vol. XV (junho de 2002), p. 527-555
Descritores: Macau | China | Legislação | Inquérito criminal | Processo penal
Cota: A-13-24/25|BGUC
[429158]  Show Record 

Formas de processo e sua tramitação em 1ª instância no novo processo penal cabo-verdiano / Jorge Noronha e Silveira
In: Direito processual penal de Cabo Verde : sumários do Curso de Pós-Graduação Sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde : (Praia, fevereiro-abril de 2007) / coord. Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca. - Coimbra : Edições Almedina, 2009. - p. 247-303
Descritores: Cabo Verde | Portugal | Processo penal | Direito comparado
Cota: 9-(1)-8-13-37|BGUC
[281005]  Show Record 

Formulário penal / Bessone d'Abreu e Eurico Serra. - Lisboa : Bessone D'Abreu e Eurico Serra, . - 382 p. ; 23 cm
Descritores: Legislação | Processo penal | Portugal
Cota: RH1341|CLP Goa
[467940]  Show Record 

Gravações clandestinas : a (in)validade das gravações de conversas produzidas por particulares como prova no processo penal : análise das decisões jurisprudenciais brasileiras = Clandestine recordings : the (in)validity of the recorded conversations produced by individuals as evidence in criminal proceedings : analysis of the brazilian case law / Gabriela Wolff. - Coimbra : [s.n.], . - 78 f. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado em Direito, especialização em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Portugal | Processo penal | Suporte gravado | Investigação universitária
Cota: 7-106-28-23|BGUC
[67017]  Show Record 
Guiné-Bissau : colectânea de legislação fundamental de direito processual penal. - Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, . - 322 p.
Descritores: Direito penal | Processo penal | Guiné-Bissau
Cota: 343 GBS|IPAD
[186185]  Show Record 

Infracções fiscais e marcha dos seus processos / Joaquim A. Areal
In: Boletim Cultural da Guiné portuguesa. - Vol. V, nº 20 (1950), p. 607-660
Descritores: Guiné-Bissau | Fraude fiscal | Processo penal
Cota: GB A - Z|AHNCV
[186188]  Show Record 

Infracções fiscais e marcha dos seus processos / Joaquim A. Areal
In: Boletim Cultural da Guiné portuguesa. - Vol. V, nº 20 (1950), p. 221-250
Descritores: Guiné-Bissau | Fraude fiscal | Processo penal
Cota: GB A - Z|AHNCV
[467914]  Show Record 

Lavagem de dinheiro e crime organizado : diálogos entre Brasil e Portugal / Fillipe Azevedo Rodrigues, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues ; pref. Ivan Lira de Carvalho ; apresentação Luís Augusto Sanzo Brodt. - Belo Horizonte : Editora Del Rey, . - XV, [1], 95, [1] p. ; 23 cm
Descritores: Brasil | Portugal | Direito penal | Processo penal | Crime organizado | Branqueamento de capitais
Cota: 5-18-28-56|BGUC
[295010]  Show Record 

Legislação sobre o processo penal / Luís Osório da Gama e Castro de Oliveira. - Porto : Tipographia Sequeira, limitada, . - XIX, 484 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[276825]  Show Record 

Les Dogon : procès pénal traditionnel et justice réparatrice : Ambaéré André Témbély témoin de son peuple / Marcello Monteleone. - Paris : L'Harmattan, . - 402 p. ; 22 cm
Descritores: Antropologia do direito | Processo penal | Reconciliação | Etnia--Dogon | Mali | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 MON*Dog|ISCTE
[356310]  Show Record 

Les Dogon procès pénal traditionnel et justice réparatriceAmbaéré André Témbély témoin de son peuple / Marcello Monteleone. - Paris : L'Harmattan, . - 402 p.
Descritores: Etnologia | Processo penal | Africa
Cota: EA.AOC 4 MON*Dog|ISCTE
[434058]  Show Record 

Lições de direito processual penal / Ribeiro José Cuna ; coord. editor. João Costa ; pref. Augusto Raúl Paulino ; ca. Tiago Oliveira. - Maputo : Escolar Editora, ([Lousã] : Tipografia Lousanense. - 667, [2] p. ; 23 cm
Descritores: Moçambique | Processo penal
Cota: 10-(1)-2-38-21|BGUC
[414488]  Show Record 

Linhas gerais do processo penal de Macau : realidades e prospectivas / Jorge de Figueiredo Dias
In: Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau : Direito Processual Penal : Estado Presente e Perspectivas de Evolução / org. Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau ; coord. Leonel Alves, Paulo Cardinal. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2009. - p. 17-31
Descritores: Macau | Direito Penal | Processo penal
Cota: 9-(1)-8-22-15|BGUC
[248534]  Show Record 

Linhas gerais de instrução preparatória em processo penal / Ary de Almeida Elias da Costa. - 2ª ed.. - Coimbra : Livraria Almedina, . - 214 p. ; 25 cm
Descritores: Processo penal | Legislação | Portugal
Cota: PP11427|CLP Goa
[188667]  Show Record 

Mabote absolvido / Teresa Lima
In: A Semana na África. - Nº 54 (6-12 Set. 1992), p. 10
Descritores: África Meridional | Moçambique | Homem político | Julgamento | Processo penal
Cota: PP1346|AHM
[245344]  Show Record 

Manual formulário de processo penal / João de Deus Farinha. - Lisboa : Livraria Morais, . - 492 p. ; 24 cm. - Prática judiciária). - A Biblioteca só tem vol. I
Descritores: Formulário | Processo penal | Portugal
Cota: S/cota|CLP Goa
[252868]  Show Record 

Manual formulário de processo penal / João de Deus Pinheiro Farinha. - Lisboa : Livraria Morais, . - 2 v. ; 24 cm. - Prática judiciária. 3)
Descritores: Processo penal | Legislação | Portugal
Cota: PP15092|CLP Goa
[429156]  Show Record 

Medidas cautelares no novo Código de Processo Penal de Cabo Verde / Augusto Silva Dias
In: Direito processual penal de Cabo Verde : sumários do Curso de Pós-Graduação Sobre o Novo Processo Penal de Cabo Verde : (Praia, fevereiro-abril de 2007) / coord. Augusto Silva Dias, Jorge Carlos Fonseca. - Coimbra : Edições Almedina, 2009. - p. 201-220
Descritores: Cabo Verde | Portugal | Processo penal | Direito comparado
Cota: 9-(1)-8-13-37|BGUC